BC perde o poder de emitir títulos da dívida federal

O superintendente da Área Fiscal e Emprego do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Afonso, lembrou que entra em vigor, na segunda-feira, um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se do artigo 34, que proíbe o BC de emitir títulos da dívida pública federal. O BC ganhou esse poder em 1968, quando o regime militar editou o Ato Institucional número 5 (AI-5). Com a mudança, o único emissor desses papéis passará a ser o Tesouro Nacional. Com isso, esses títulos, que antes não apareciam nas contas do Tesouro, passarão a constar do Orçamento, compondo o estoque total da dívida da União. Para regular a quantidade de dinheiro no sistema financeiro, o BC terá de usar exclusivamente a carteira própria de papéis formada nos últimos dois anos, prazo dado pela legislação para a transição das regras. Como essa carteira está em torno de R$ 200 bilhões, a alteração não deverá resultar em dificuldades na execução das política monetária e cambial. Na prática, o BC já havia parado de emitir papéis em setembro passado. À medida que o estoque desses papéis em poder do mercado for vencendo, será substituído por títulos do Tesouro. Segundo dados oficiais, esta dívida totaliza R$ 114,4 bilhões. Para aumentar a carteira própria de títulos, o BC terá de ir ao mercado adquirir os papéis como qualquer outro banco, como já vinha acontecendo. "Mas a novidade maior é que o BC não venderá ou comprará seus papéis", ressaltou Afonso, durante o seminário que marcou os dois anos de vigência da Lei Fiscal, realizado em Recife (PE). A lei complementar 101/2000 foi sancionada no dia 4 de maio. Independência Na avaliação de Afonso, essa mudança torna o BC mais independente do que a fixação de critérios para a definição de mandatos dos diretores da instituição. "A partir de agora, o BC vai intervir no mercado quando isso for importante para regular a liquidez do sistema financeiro, controlar metas de inflação e taxas de juros, e não porque o Tesouro quer". Ele acrescentou que a separação da atuação do BC e do Tesouro já estava prevista na Constituição, mas ainda não tinha sido colocada em prática. "O mais relevante é que o Tesouro ficará preocupado em financiar o déficit das contas públicas e o BC colocará ou comprará títulos se isso fizer parte da estratégia das políticas monetária e cambial".