Wilson Pedrosa/Estadão
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BC tenta impedir que Estados se apropriem de depósitos judiciais

Para autarquia, normas que permitem às administrações estaduais fazerem caixa com recursos alheios afrontam a Constituição

Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2015 | 02h04

BRASÍLIA - O Banco Central tenta impedir no Supremo Tribunal Federal (STF) que governos estaduais se apropriem de depósitos judiciais de ações de terceiros para pagar despesas gerais, incluindo salários de servidores. Para o BC, as normas que permitem às administrações estaduais fazerem caixa com recursos alheios representam afronta à Constituição e um sério risco à saúde financeira dos bancos públicos.

"O BC não medirá esforços para litigar com qualquer unidade da Federação que se aventure por meio de atos legislativos de duvidosa constitucionalidade que possam trazer riscos para a estabilidade do sistema financeiro", alerta o procurador-geral da instituição, Isaac Sidney Ferreira. "Essas leis estaduais, mais que imprudentes, flertam com a irresponsabilidade fiscal e com a instabilidade financeira", complementa.

Banco do Brasil e Caixa já liberaram mais de R$ 20 bilhões de depósitos a Estados, segundo apurou a reportagem. Esse dinheiro não é público; fica nos bancos à espera da conclusão dos processos, quando são transferidos para os ganhadores das causas. O BC não vê problemas na lei federal, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, que autoriza os Estados a usar até 70% dos depósitos judiciais, mas apenas do montante decorrente das ações nas quais o Estado é uma das partes do processo.

A briga na Justiça se dá contra as leis estaduais - algumas das quais de antes da norma federal - que dão aval para o uso dos recursos, até mesmo de ações nas quais os Estados sequer são envolvidos. "Na prática, pagar despesas com precatórios e aposentadoria com o valor de depósitos reservados a terceiros é se apropriar de recursos alheios", diz o procurador.

O governo federal recorreu ao STF para questionar a legalidade dessas leis por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O BC ingressou nas ações como diretamente interessada. O procurador do BC está visitando todos os ministros responsáveis pelo julgamento dessas ações para explicar a preocupação da instituição com as consequências para bancos oficiais.

A primeira ADI foi para questionar lei estadual do Rio de Janeiro que permite o uso de parte do saldo de depósitos judiciais para a quitação de precatórios. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Outros Estados querem pagar dívidas com a Previdência, salários de funcionários e até investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e mobilidade urbana.

A preocupação do governo é que determinações como essas não levam em conta o fato de que as administrações estaduais precisarão depois ressarcir milhares de pessoas que têm dinheiro a receber quando ganharem as sentenças judiciais. Com a crise das finanças estaduais, o temor do BC é de que os Estados não tenham recursos para pagar os credores quando saírem as decisões e a responsabilidade seja transferida para os bancos. Duas decisões nas cidades paulistas de Americana e Serra Negra foram nesse sentido e obrigaram o BB a ressarcir os ganhadores das causas. BB e Caixa não quiseram comentar.

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