BC transfere para Cade defesa de concorrência entre bancos

Compras, incorporações e fusões de bancos ou mudanças nos controles acionários serão submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que transfere do Banco Central para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cade) a atribuição para defender a concorrência no sistema financeiro. Caso o projeto seja aprovado no plenário do Senado, todas as compras, incorporações e fusões de bancos ou mudanças nos controles acionários dessas instituições deverão ser submetidos ao Cade. O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deve ter tramitação rápida uma vez que foi aprovado também na CAE um pedido de urgência para a sua tramitação. A idéia de ACM ao apresentar o projeto, em 2003, foi suprir uma deficiência do Banco Central, cujas ações, na avaliação do senador, não têm sido satisfatórias para "sanar os males causados" pela falta de competição entre as instituições financeiras. O projeto teve parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Para ela, a transferência da defesa da concorrência entre os bancos do BC para o Cade trará eficiência para a regulamentação da concorrência no sistema financeiro. Segundo ela, o BC "está exercendo controle que está fora de sua competência, uma vez que sua atuação deve ser referente à Política Monetária, não devendo entrar neste escopo a concorrência econômica". Tramitação A relatora incluiu no projeto a possibilidade de o Cade utilizar dispositivo similar ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), usado pelo Ministério Público, em processos de todas as áreas de atuação do Conselho. "Com a emenda busca-se capacitar o Cade com importante e célere instrumento para solução de práticas lesivas que estejam sob processo administrativo", diz a senadora. Segundo o parecer de Slhessarenko, o Cade poderá exigir das empresas ou instituições que firmem "termo de compromisso de cessação da prática investigada ou dos seus efeitos lesivos", especificando obrigações e multas para o caso de descumprimento. O projeto, que já foi aprovado no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça, está sob regime de urgência e seguirá direto para votação em plenário. Se aprovado pelos senadores, ainda terá de passar pela apreciação da Câmara dos Deputados antes de virar lei.