BRASÍLIA - O governo federal deve bater o martelo nesta semana sobre a posição final em torno da retomada do regime tributário especial para o setor portuário, conhecido como Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). O assunto divide os ministérios da Economia e da Infraestrutura, mas precisa ser decidido nesta semana, já que a Câmara deve votar nesta quarta-feira, 15, o projeto de incentivo à navegação de cabotagem, conhecido como BR do Mar, por onde a reativação do Reporto é discutida.
Até o momento, a posição do governo é contrária ao incentivo fiscal, em razão da oposição do Ministério da Economia em renovar o regime. O Ministério da Infraestrutura, por sua vez, continua no trabalho de convencimento pela aprovação da medida no projeto. Em última instância, a decisão poderá envolver até o presidente Jair Bolsonaro. Instituído em 2004, o Reporto suspende a cobrança do IPI, do PIS/Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários.
Procurado, o Ministério da Economia informou que não vai comentar. Já o Ministério da Infraestrutura disse que "se mantém favorável à retomada do Reporto, por entender que trata-se de política importante para atração de investimentos no setor portuário e ferroviário. No momento, há discussões em curso sobre o tema", disse, em nota.
O governo e o Congresso enfrentam uma forte pressão de entidades do setor pela retomada do benefício. Quando o BR do Mar foi aprovado no Senado, a Casa definiu que o regime especial, finalizado em 2020, seria reiniciado a partir de janeiro do próximo ano, valendo até dezembro de 2023. Essa previsão, no entanto, havia sido retirada do texto da proposta pelo relator na Câmara, deputado Gurgel (PSL-RJ), que divulgou seu primeiro parecer na última sexta-feira, 10. A decisão provocou uma forte mobilização de associações de terminais portuários, preocupadas em reverter a posição do relator. Nesta terça-feira, em meio à pressão das entidades e da movimentação do Ministério da Infraestrutura, o deputado apresentou um novo parecer, desta vez prevendo a retomada do benefício.
O segmento tenta há dois anos a renovação do Reporto, mas esbarra na negativa da equipe de Guedes. Em nota publicada nesta segunda-feira, 13, cinco entidades do setor portuário afirmaram que o regime é fundamental diante da alta carga tributária que incide sobre as empresas. "A tributação sobre estes equipamentos nas maiores economias globais é incipiente. Já, no Brasil, os diversos impostos em cascata (IPI, II e ICMS) alcançam a alíquota agregada de 40%", relataram. Segundo as associações, a perda do Reporto vai reduzir em cerca de 33% os investimentos em superestrutura.
A avaliação tem o apoio do Ministério da Infraestrutura, que ainda trabalha para reverter a posição do governo. Segundo apurou a reportagem, nesta terça-feira, 14, foi realizada uma conversa com a Secretaria de Governo da Presidência da República para apresentação de argumentos favoráveis à renovação do Reporto.
O convencimento não é tarefa fácil, diante das resistências da equipe econômica. Uma das alegações de quem se opõe à volta do regime especial é o comando dado pela aprovação da PEC Emergencial de redução de incentivos fiscais dados pelo governo federal. Os contrários à renovação também afirmam que uma solução orçamentária precisa ser dada para o presidente apoiar e sancionar tal medida sem contrariar regras fiscais. Uma alternativa é que a peça orçamentária para o próximo ano preveja a renúncia envolvida no Reporto, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Do lado de quem apoia a renovação do Reporto, o argumento é de que a arrecadação proveniente da aplicação das alíquotas será “irrelevante” no orçamento da União. Em 2020, último ano em que o Reporto vigorou, a lei previu R$230 milhões para o regime especial.
“Por outro lado, o efeito no desinvestimento em setor vital para a economia nacional será severo, contribuindo para o aumento do custo Brasil pela perda de produtividade no setor portuário”, afirmam as associações dos Terminais de Contêineres (Abratec), de Terminais de Líquidos (ABTL), dos Terminais Portuários (ABTP), de Terminais e Recintos Alfandegarios (Abtra) e pela Federação Nacional.
