Fillipe de Freitas/Governo RJ - 19/1/2022
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Benefício para servidor e teto de gastos barram entrada do Rio em programa de socorro da União

Para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, Rio de Janeiro já concordou em alterar a previsão de reajustes anuais obrigatórios, que passarão a depender da performance do Estado

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

09 de fevereiro de 2022 | 19h10

BRASÍLIA - Após nova reunião com o ministro Paulo Guedes, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse nesta quarta-feira, 9, que restam ainda duas divergências com a equipe técnica do Ministério da Economia para o aval à entrada do Estado no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a versão mais recente do programa de socorro da União aos Estados endividados. Segundo ele, a procuradoria estadual e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm interpretações jurídicas diferentes sobre o triênio (adicional por tempo de serviço do funcionalismo fluminense) e o teto de gastos a ser adotado pelo Rio de Janeiro.

"Continuamos o debate sobre as divergências para o Rio entrar no programa. Nós abrimos mão de alguns pontos e a Economia entendeu outros pontos. O importante é que os pontos econômicos foram 100% saneados e restam ainda essas duas questões jurídicas", disse o governador após a reunião.

Segundo Castro, depois do parecer do Tesouro Nacional contrário ao ingresso do Rio no RRF, haviam cerca de 30 divergências sobre o plano de recuperação do Estado. Essas questões haviam sido reduzidas para seis na última reunião com o ministro, no dia 19 de janeiro, e a expectativa do governador é que possam chegar a um acordo sobre as duas restantes nos próximos 15 dias.

"Se não houver um consenso, buscaremos um mediador. Mas a nossa procuradoria e a PGFN também ainda discutem quem poderia ser esse mediador se necessário", admitiu.

Entre os pontos que o Rio de Janeiro aceitou alterar no plano está a previsão de reajustes anuais obrigatórios para o funcionalismo. O Ministério da Economia solicitou que essa previsão fosse alterada para "facultativa". "Os reajustes anuais dependerão da performance do Estado a cada ano. Sentaremos com nosso credor (a União) e demonstraremos a cada ano nossa capacidade para corrigir os salários", concluiu.

O ministro Guedes acompanhou o governador até a saída do edifício, mas não conversou com a imprensa. Apenas disse que foi uma boa reunião.

No dia 25 de maio de 2021, o governo fluminense solicitou a adesão ao novo RRF, que foi aprovada pelo Tesouro em 2 de junho. O Rio apresentou seu plano de recuperação apenas em 29 de dezembro do ano passado e, com a reprovação pelo Tesouro em janeiro. Se aceito no programa, o Rio vai poder suspender e reprogramar dívidas com a União no valor de mais de R$ 52,5 bilhões.

No programa anterior, o Estado já teve uma suspensão de pagamentos de cerca de R$ 92 bilhões. “É, portanto, fundamental que esse volumoso gasto seja efetivo em equilibrar as finanças do Estado e, para isso, o plano precisa ser sustentável e crível”, afirmou o Tesouro ao reprovar o plano porque o Estado não demonstrou capacidade de equacionar suas contas até 2030. 

Outros Estados

Também no dia 29 de dezembro, o Rio Grande do Sul apresentou seu pedido de adesão ao novo RRF, que ainda está sendo analisado pelo Tesouro. O órgão, por outro lado, negou o pedido do Amapá feito em 20 de agosto do ano passado, porque o Estado não atendeu a um dos requisitos do regime. Para acessarem o RRF, os governos estaduais devem ter despesas correntes superiores a 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) ou despesas com pessoal que ultrapassem 60% da RCL.

Até agora, o único Estado que concluiu o processo de adesão ao novo RRF foi Goiás, que solicitou a entrada em 1º de setembro e teve o pedido deferido pelo Tesouro no dia 20 do mesmo mês. O plano de recuperação foi entregue pelo governo goiano em 30 de novembro e o presidente Jair Bolsonaro homologou o documento na véspera do Natal, em 24 de dezembro.

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