Arquivo/Agência Brasil
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A racionalização das regras fiscais só é viável se mudarmos o excesso de vinculação de receitas

Enquanto não conseguimos fazer uma revisão ampla do regime fiscal brasileiro, a melhor solução parece ser manter um modelo baseado na limitação da expansão dos gastos públicos

Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

10 de maio de 2022 | 04h00

A manutenção ou revogação do teto dos gastos federais é um dos temas mais controversos do debate sobre a política fiscal brasileira. Para alguns, a manutenção do teto é essencial para garantir a solvência do País. Para outros, é uma amarra excessiva, que tem levado a uma gestão irracional das despesas públicas.

O teto de gastos é o que chamamos de uma regra fiscal que tem como objetivo controlar a expansão da dívida pública no longo prazo. Aqui há duas questões que merecem ser analisadas.

A primeira é se é importante impedir que a dívida pública cresça de forma excessiva. A resposta é sim. O problema não é o risco de calote. Se a dívida é em reais e o País emite reais, não há risco de que faltem recursos para pagar o serviço da dívida. O problema é que uma dívida pública elevada e crescente estimula um processo de “fuga” para moeda estrangeira e outros ativos, provocando inflação e exigindo juros cada vez mais elevados. Ou seja, um crescimento excessivo da dívida pública tem, sim, efeitos negativos para a economia. No limite pode-se chegar a uma situação disruptiva de desvalorização forçada da dívida – via inflação muito elevada ou por meios mais violentos, como o Plano Collor.

A segunda questão é se a limitação do ritmo de crescimento das despesas públicas é melhor que outras regras fiscais. O ideal é ter regras que permitam uma gestão anticíclica da política fiscal, ou seja, que obriguem o governo a poupar mais em momentos em que a economia e a arrecadação estão crescendo aceleradamente e abram espaço para uma maior expansão das despesas em períodos de baixo crescimento. Desse ponto de vista, o teto é melhor que regras como o superávit primário, que tem um efeito pró-cíclico, mas ainda não é o ideal.

O problema é que a racionalização das regras fiscais brasileiras só é viável se mudarmos outras características de nosso regime fiscal, como o excesso de vinculação de receitas.

Enquanto não conseguimos fazer uma revisão ampla do regime fiscal brasileiro, a melhor solução parece ser manter um modelo baseado na limitação da expansão dos gastos públicos – semelhante ao teto, ainda que com alguns ajustes para evitar uma contração irracional de algumas categorias de despesas.

Por fim, e principalmente, é preciso ampliar o potencial de crescimento da economia brasileira. É muito mais difícil garantir uma trajetória sustentável para a dívida pública em uma economia de baixo crescimento que em uma economia mais dinâmica.

*DIRETOR DO  CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

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