Hélvio Romero / Estadão
Hélvio Romero / Estadão

Black Friday 2019: conheça os direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os clientes de eventuais práticas abusivas que podem acontecer durante a tradicional data do comércio varejista, que acontece no dia 29 de novembro neste ano

Érika Motoda, O Estado de S.Paulo

19 de novembro de 2019 | 16h33

As lojas podem dobrar os preços para depois cortar pela metade durante a Black Friday? O preço do frete parece mais alto que o normal, o que fazer? Quem é obrigado a indenizar o consumidor que caiu em um golpe? 

O Estado consultou o advogado Pedro Barradas Barata, sócio do escritório Pinheiro Neto, para saber como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os clientes de eventuais práticas abusivas que podem acontecer durante a tradicional data do comércio varejista, que acontece no dia 29 de novembro neste ano. Confira.

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Se eu descobrir que uma loja aumentou os preços e fingiu me dar um desconto, posso ser ressarcido de alguma maneira?

Se for possível comprovar que a loja aumentou o preço antes de aplicar um desconto - por exemplo, aumentou o preço de R$ 10 para R$ 20 e concedeu um desconto de 50% -, o consumidor poderá alegar a prática de publicidade enganosa e violação de boa-fé para solicitar o cancelamento do negócio. 

Por outro lado, o fornecedor pode argumentar que o consumidor conhecia o valor do produto e, se aceitou pagar esse preço, não haveria prejuízo a ser indenizado. Mas caso seja comprovado que a fraude causou danos morais, o consumidor pode pedir indenização por isso.

Se os preços dos produtos estiverem bons, mas o frete estiver abusivo, posso reclamar? Como descobrir se é abusivo ou não?

O CDC prevê que o consumidor sempre poderá questionar a validade de contratos que prevejam condições que o coloquem em desvantagem exagerada. Embora não haja o conceito de desvantagem exagerada descrito na legislação, caso os preços cobrados sejam muito superiores à média do mercado, o consumidor poderá questionar o frete cobrado e pedir a revisão. 

A principal dificuldade será comprovar que o valor é desproporcional se comparado à média praticada por outros fornecedores, para fretes de produtos semelhantes e com mesmo ponto de partida e de entrega. O consumidor pode entrar com uma ação, e, então, cabe ao fornecedor comprovar que o valor era razoável e proporcional ao serviço do frete. Caso o fornecedor consiga provar, o consumidor não recebe qualquer restituição. Agora, se o fornecedor não conseguir comprovar a razoabilidade do frete, o consumidor pode pedir a diminuição do valor do frete, com a restituição de parte do preço pago.

Se eu perder a promoção porque o site ficou congestionado, a loja é obrigada a dar o desconto posteriormente?

Caso seja possível comprovar que houve um problema no atendimento oferecido pelo fornecedor, o consumidor poderá alegar que esse problema lhe causou prejuízos e pedir, como indenização, o direito de adquirir o produto ou serviço pelo preço promocional. Mas se o problema decorrer de outros fatores, como o acesso do consumidor à internet, o fornecedor não responde por prejuízos causados por terceiros.

A loja pode colocar em promoção de Black Friday um produto perto do vencimento? Qual é a validade mínima permitida?

Não existe lei que preveja um prazo mínimo de validade para todos os produtos. Vale o bom senso e a boa-fé. O prazo de validade deve ser compatível com a quantidade de produto fornecido e o uso esperado. 

Por exemplo, se o produto contiver 24 unidades de um alimento que só se come uma vez ao dia, não é razoável que a validade seja inferior a 24 dias. Se for um produto para consumo imediato, por outro lado, não seria necessário observar um prazo de validade de 24 dias.

É legal cobrar preços diferentes por modalidades de pagamento? Por exemplo, é certo no boleto ser mais barato que no crédito? Até quanto pode ser essa diferença de preços?

Sim, atualmente os fornecedores podem cobrar preços diferentes, dependendo do meio de pagamento escolhido pelo consumidor. A lei não prevê qual é o valor máximo para essa diferença, então vale a mesma regra aplicável a qualquer condição contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Se a diferença de preço for tão grande a ponto de ser desproporcional com relação à diferença de preço normalmente praticada no mercado, isso poderá ser questionado e o consumidor poderá pedir a revisão do preço exigido.

Se eu cair em um golpe, por exemplo, comprar um produto acreditando se tratar de outro, alguém é obrigado a me indenizar? 

O CDC prevê que o fornecedor não pode ser responsabilizado quando ele provar que não colocou o produto ou serviço no mercado. Portanto, se o dano decorrer da ação de terceiros, que não tenham relação com o fornecedor, este não poderá ser responsabilizado. O consumidor só pode pedir indenização daquele que cometeu o golpe.

Como funciona o prazo de garantia?

A lei brasileira não prevê um prazo de garantia que seja aplicado a todos os produtos. O que existe é o prazo de reclamação que pode ser feita a partir da identificação do defeito em um produto. 

O consumidor tem até 90 dias para reclamar com o fornecedor quando adquirir um produto durável com defeito. Tratando-se de produtos não-duráveis, como alimentos e bebidas, o período cai para 30 dias.

E troca de produto?

Há casos em que a troca de produtos não é obrigatória. Por exemplo, quando o consumidor vai a uma loja de roupa, compra uma peça, mas depois se arrepende por causa do modelo, cor ou tamanho, em tese, ele não teria direito à troca, mas as lojas costumam fazer a substituição como uma maneira de agradar e fidelizar o cliente. 

O que fazer quando a loja demora ou não entrega meu pedido?

Se a loja, seja física ou virtual, não entregar o produtos dentro do prazo combinado, o consumidor pode cancelar a compra e ter seu dinheiro de volta sem pagar nenhuma taxa de cancelamento, já que a desistência foi provocada pelo estabelecimento comercial.

Quando o cancelamento é válido?

O cancelamento de uma operação é autorizado pelo CDC em casos de:

  • compras feitas fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou vendedor porta a porta),
  • defeitos que o fornecedor não tenha resolvido,
  • informações não condizentes com a realidade na embalagem do produto atraso na entrega de um produto.

Para as demais situações, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.

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