BNDES terá de abrir dados de seus empréstimos

Para juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, não cabe sigilo bancário emoperações com recursos públicos; banco ainda pode recorrer da sentença

RICARDO BRITO, O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2014 | 02h03

BRASÍLIA - A Justiça Federal de Brasília condenou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos.

A ação atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal da capital que, desde o final de 2012, questionava a argumentação de que, por estarem resguardadas pelo sigilo bancário, as operações do banco de fomento não poderiam ser divulgadas. A decisão, tomada na segunda-feira, tem validade em todo território nacional.

Em meados de janeiro, o Estado revelou que o BNDES "sonega" informações pedidas por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). À época, o BNDES não quis divulgar ao TCU informações sobre a construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), cujo consórcio Norte Energia S/A, que tem financiamento de R$ 22,5 bilhões do banco. Ministros cogitaram aplicar uma multa ao presidente da instituição, Luciano Coutinho.

Na sentença tomada esta semana, o juiz Adverci Mendes de Abreu, titular da 20.ª Vara Federal de Brasília, disse que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas "não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário" delas.

Ele argumentou ser "indevida" enquadrar as operações do BNDES com empresas privadas na exceção prevista na Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011, que permitira mantê-las reservadas. Segundo ele, "ao contratar com o poder público, tais empresas se sujeitam às regras de direito público, e, portanto, à lei da transparência".

"Levando-se em consideração que o BNDES é uma empresa pública federal, que gerencia recursos públicos, é patente que o autor tem direito de acesso às informações que forem solicitadas ao réu em procedimento de sua competência", afirmou o magistrado. "Conforme demonstrado na petição inicial, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe às instituições financeiras opor sigilo bancário ao Ministério Público quando se trate de contas públicas", completou ele, numa sentença de 12 páginas.

Multa e recurso. Na decisão, Mendes de Abreu estendeu os efeitos da abertura dos dados de operações também para a BNDESPar, o braço de participações do banco de fomento, e também para transações futuras. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 50 mil por dia.

A sentença prevê que as informações tenham de ser "integralmente" disponibilizadas no endereço eletrônico do BNDES e ainda que o Ministério Público poderá ter acesso a quaisquer operações, independentemente de ordem judicial. O banco pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.

Em março do ano passado, o magistrado havia negado pedido de liminar do Ministério Público Federal. As investigações iniciais pretendiam apurar se houve irregularidades na participação do BNDES na fusão entre os grupos Pão de Açúcar e Carrefour, os maiores varejistas do mercado brasileiro. Como a operação não foi concretizada, a apuração foi direcionada para saber como ocorria a questão financeira do banco em outras operações com grupos econômicos.

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