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Boleto da casa própria fica fora de restrição, diz BC

Os boletos de financiamento imobiliário ficaram fora da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada hoje, que veda às instituições financeiras a cobrança de ressarcimento de despesas pela emissão de boletos e carnês. Segundo o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Amaro Gomes, há normas específicas que não se aplicam nessa resolução.

ADRIANA FERNANDES, Agencia Estado

26 de março de 2009 | 16h22

Segundo ele, desde 2007, quando o CMN disciplinou a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, o Banco Central recebeu vários questionamentos relacionados à cobrança pela emissão de boletos. Esses questionamentos apontam para o conflito que existia entre e norma que permitia a cobrança e o Código de Defesa de Consumidor. Para Gomes, o BC não demorou em mudar a norma.

O CMN aprovou hoje uma proibição aos bancos de cobrarem dos clientes o ressarcimento de despesas com emissão de boletos de cobrança, carnês e semelhantes, relativos ao pagamento de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing).

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