Marcos Correa/PR
Com a MP, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o pagamento será postergado para 31 de agosto Marcos Correa/PR

Bolsonaro assina MP para postergar pagamento de R$ 3,4 bilhões em taxas para teles

O prazo de pagamento vencia em 31 de março, mas foi prorrogado pela Anatel e pela Ancine até 15 de abril, sem cobrança de juros nem multa, à espera da edição da MP

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

15 de abril de 2020 | 17h52
Atualizado 15 de abril de 2020 | 21h03

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória para postergar o pagamento de taxas bilionárias para empresas de telecomunicações. Juntas, essas taxas somam R$ 3,4 bilhões. A proposta faz parte de um pacote de medidas para ajudar as empresas no enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus

As taxas são o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). 

O prazo de pagamento vencia em 31 de março, mas foi prorrogado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) até 15 de abril, sem cobrança de juros nem multa, à espera da edição da MP. 

Com a MP, o pagamento será postergado para 31 de agosto, e as empresas poderão pagar à vista, sem juros. Também será possível parcelar o pagamento em cinco vezes – agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro –, mas haverá incidência de Selic (a taxa básica de juros). 

Representante das maiores operadoras do País, o presidente do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e do Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Marcos Ferrari, disse que a MP é fruto do diálogo claro e transparente entre governo e o setor. “A medida é fundamental para que possamos atravessar esse momento difícil, seguir com o compromisso de manter a conectividade e garantir a prestação dos serviços com qualidade e regularidade à população, apesar das adversidades conjunturais”, afirmou.

 

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Teles estão sustentando economia e não podem ficar sem receitas, diz sindicato de empresas

Decisão foi dada em cima de uma ação movida pela Claro; interpretação da Advocacia-Geral da União é que medida vale para todas as empresas do setor que atuam no País

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2020 | 21h09

BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) suspendeu os efeitos de uma liminar (decisão provisória) concedida pela Justiça Federal de São Paulo, que havia proibido as teles de cortarem os serviços de clientes inadimplentes e obrigado as empresas a reconectar os consumidores que deixaram de pagar suas contas em todo o País. 

A decisão do presidente do TRF-3, desembargador Mairan Gonçalves Maia Junior, foi dada em uma ação movida pela Claro. A interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo apurou o Estadão/Broadcast, é a de que ela vale para todas as teles do País.

Isso porque a liminar que havia sido concedida pela Justiça de São Paulo, suspensa pelo TRF-3, se dirigia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem caberia informar as teles que cumprissem a decisão. A decisão do TRF-3, da mesma forma, também se refere à Anatel.

“Diante do exposto, presentes os fundamentos legalmente exigidos, defiro a suspensão pleiteada no que tange à determinação relacionada à Anatel até que sobrevenha a análise final da questão por órgão julgador colegiado deste Tribunal Regional Federal”, diz o despacho.

O desembargador afirma que a pandemia do novo coronavírus “não pode ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar incontrolável descontrole das atividades econômicas em geral”. Ele cita ainda recurso da Anatel nos autos originários, mencionando que o impacto econômico-financeiro da decisão era “imensurável”.

“Não bastasse a queda na arrecadação, deve ser levada em conta a crescente demanda por serviços de telecomunicação intimamente relacionados às medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 (home office, ensino à distância, dentre outros), fato que demandará maiores investimentos para manutenção e expansão da infraestrutura”, diz o despacho.

O desembargador destaca ainda que a falta de pagamentos pode impactar em menor arrecadação de impostos dos Estados e da União e, como consequência, “redução do repasse aos serviços efetivamente essenciais, a exemplo da Saúde Pública”.

“Por fim, não é porque se vive, temporariamente, período de pandemia que as relações e situações jurídicas hão de ser descumpridas, comprometendo gravemente a segurança jurídica que se busca em momentos de crise, e, consequentemente, a ordem pública”, acrescenta o desembargador.

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Teles propõem vale internet de R$ 15 para baixa renda e governo avalia proposta

Ideia das empresas é que o governo utilize a verba de um fundo setorial para bancar a medida

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

09 de abril de 2020 | 13h09

BRASÍLIA - As teles sugeriram ao governo a criação de um vale internet para manter a conectividade da população de baixa renda. Batizado de 'conexão solidária', o programa visa a oferecer um voucher de R$ 15 mensais para cerca de 13,5 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família. O governo está avaliando a proposta, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Hoje, o gasto médio mensal de celulares pré-pagos é de R$ 10. O valor é suficiente para pagar um plano de voz, SMS e franquia de internet entre 1 a 2 gigabytes. A maioria prolonga o pacote com o uso de Wi-Fi públicos. A ideia é que o voucher de R$ 15 possa ser dividido entre todos os celulares de uma mesma família.

O programa custaria cerca de R$ 810 milhões em quatro meses. A ideia das empresas é que o governo utilize a verba de um fundo setorial para bancar a medida - o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já tem, entre suas atribuições, o atendimento à população de baixa renda.

Desde sua criação por lei, em 2000, o Fust acumula saldo contábil de R$ 22 bilhões, mas historicamente os recursos têm sido utilizados para pelo governo para fechar as contas públicas. No ano passado, o fundo arrecadou R$ 795 milhões.

A outra ideia proposta pelas teles é utilizar o saldo remanescente da Entidade Administradora da Digitalização (EAD), empresa criada para fazer a transição do sinal de TV analógico para o digital. Após a distribuição de kits para a população de baixa renda em todo o País, a EAD, também conhecida como Seja Digital, ficou com uma sobra de R$ 1,4 bilhão. Ainda não há definição sobre o que será feito com esse saldo, que já gera disputa entre União, teles e o setor de radiodifusão.

Ajuda às teles

O governo prepara ainda um pacote de medidas para ajudar as teles no enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Por meio de uma Medida Provisória, as empresas ganharão um prazo maior para pagar três taxas que, juntas, somam R$ 3,4 bilhões e pesam nas contas das companhias no primeiro trimestre.

As taxas são o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). O prazo de pagamento vencia em 31 de março, mas foi prorrogado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 15 de abril, sem cobrança de juros nem multa.

A proposta das teles é postergar o recolhimento até o fim do ano, enquanto durar o estado de calamidade pública, e permitir o parcelamento em cinco vezes, a partir de agosto. O pedido tem apoio da Anatel e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que enviaram ofícios ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para manifestar o posicionamento. A pasta também apoia a medida e negocia os termos com o Ministério da Economia, segundo apurou a reportagem.

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Tribunal derruba liminar que proíbe teles de cortarem serviços por inadimplência

Decisão foi dada em cima de uma ação movida pela Claro; interpretação da Advocacia-Geral da União é que medida vale para todas as empresas do setor que atuam no País

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2020 | 21h09

BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) suspendeu os efeitos de uma liminar (decisão provisória) concedida pela Justiça Federal de São Paulo, que havia proibido as teles de cortarem os serviços de clientes inadimplentes e obrigado as empresas a reconectar os consumidores que deixaram de pagar suas contas em todo o País. 

A decisão do presidente do TRF-3, desembargador Mairan Gonçalves Maia Junior, foi dada em uma ação movida pela Claro. A interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo apurou o Estadão/Broadcast, é a de que ela vale para todas as teles do País.

Isso porque a liminar que havia sido concedida pela Justiça de São Paulo, suspensa pelo TRF-3, se dirigia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem caberia informar as teles que cumprissem a decisão. A decisão do TRF-3, da mesma forma, também se refere à Anatel.

“Diante do exposto, presentes os fundamentos legalmente exigidos, defiro a suspensão pleiteada no que tange à determinação relacionada à Anatel até que sobrevenha a análise final da questão por órgão julgador colegiado deste Tribunal Regional Federal”, diz o despacho.

O desembargador afirma que a pandemia do novo coronavírus “não pode ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar incontrolável descontrole das atividades econômicas em geral”. Ele cita ainda recurso da Anatel nos autos originários, mencionando que o impacto econômico-financeiro da decisão era “imensurável”.

“Não bastasse a queda na arrecadação, deve ser levada em conta a crescente demanda por serviços de telecomunicação intimamente relacionados às medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 (home office, ensino à distância, dentre outros), fato que demandará maiores investimentos para manutenção e expansão da infraestrutura”, diz o despacho.

O desembargador destaca ainda que a falta de pagamentos pode impactar em menor arrecadação de impostos dos Estados e da União e, como consequência, “redução do repasse aos serviços efetivamente essenciais, a exemplo da Saúde Pública”.

“Por fim, não é porque se vive, temporariamente, período de pandemia que as relações e situações jurídicas hão de ser descumpridas, comprometendo gravemente a segurança jurídica que se busca em momentos de crise, e, consequentemente, a ordem pública”, acrescenta o desembargador.

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