ALAN SANTOS/PR
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Bolsonaro diz que solução “parcial” para Refis a pequenas empresas deve sair hoje

Presidente vetou o projeto, aprovado no Congresso, ao ser aconselhado a não correr riscos jurídicos

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2022 | 10h34

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 10, que uma solução “parcial” para o Refis (parcelamento de dívidas tributárias) a pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) deve sair ainda hoje. Em entrevista à Rádio Sarandi, do Rio Grande do Sul, ele também disse ter certeza de que o Congresso derrubará seu veto ao projeto de lei que institui o programa de renegociação de dívidas

“Hoje devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu um empréstimo por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso, sim”, afirmou. “Pretendemos uma solução parcial agora e, com a volta do Parlamento [que está em recesso], eu tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto”, acrescentou. 

Como o Estadão/Broadcast mostrou, de acordo com técnicos do governo, o instrumento de medida provisória (MP) não pode ser usado para tratar de temas referentes ao Simples Nacional, que exigem a aprovação de lei complementar. Há alternativas em estudo via portarias, alterando programas já existentes, mas sem o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso.

“Eu fui obrigado a vetar por questões legais”, disse Bolsonaro na entrevista. “Se eu sanciono, digo a vocês, eu estou incurso na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chama-se crime de responsabilidade. E eu responderia também perante à legislação eleitoral, porque em ano de eleição tem certas coisas que eu não posso sancionar”, acrescentou. 

Desde a semana passada, o Congresso já se articula para derrubar o veto do presidente ao Refis para micro e pequenas empresas, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). 

Somente às 23h36 da noite de quinta-feira, 6, é que o governo decidiu bater o martelo na decisão de vetar a lei após um vaivém de informações desencontradas de “veta e não veta” transmitidas pelo governo aos representantes do setor e parlamentares ligados ao segmento. Bolsonaro chegou a mandar sua equipe dar um "jeito" para ele, mas prevaleceu a orientação da sua assessoria jurídica.

Na última hora das discussões sobre o veto foi colocada na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano. E não ter deixado para o prazo final porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral.

Na justificativa do veto, o presidente alegou que o Refis era uma renúncia tributária que precisava de compensação da perda de arrecadação considerando o parcelamento com descontos de juros e multas e encargos uma renúncia tributária, que precisaria ser compensada com medidas de aumento de tributo para atender dispositivo da LRF. Prevalecendo essa tese, o governo teria que aumentar um tributo para sancionar a lei. Essa justificativa jurídica apresentada ao Congresso para o veto foi considerada um erro pelos defensores do Refis.

Como mostrou o Estadão, o veto deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional em 2022. A prorrogação é dada como certa. O prazo termina dia 31 de janeiro e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão para dar tempo para a negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis. Uns querem até março e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, em maio.

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