BRASÍLIA - Sem garantia de aprovação da PEC dos precatórios, que libera espaço para o pagamento de ao menos R$ 400 às famílias do Auxílio Brasil até dezembro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro tem sido aconselhado a fazer uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial.
A ideia está no cardápio de alternativas que vêm sendo analisadas por lideranças do Congresso e integrantes do governo para contornar o revés imposto pela falta de quórum na votação da PEC na quarta-feira, 27. A proposta abre ao menos R$ 83 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, parte destinada à ampliação do Auxílio Brasil. Há promessa de nova votação após o feriado, mas lideranças estão céticas de que o governo terá os 308 votos necessários para aprovação. O assunto precisa ser liquidado até a segunda semana de novembro para viabilizar os pagamentos.
Outra opção defendida nos bastidores é uma nova decretação de calamidade pública, o que abriria caminho ao pagamento de benefícios sociais sem as travas fiscais que existem hoje. As duas medidas podem inclusive vir combinadas, pois há uma dúvida jurídica se é necessário decretar estado de calamidade para então prorrogar o auxílio emergencial.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, conversas informais sobre a extensão do benefício já ocorreram, mas a consulta ainda não foi formalizada ao TCU. Uma fonte da ala política do governo reconhece que, caso a PEC não seja aprovada, dificilmente Bolsonaro "vai ficar sentado sem fazer nada".
O auxílio emergencial atual acaba no próximo domingo, 31, e hoje paga parcelas que vão de R$ 150 a R$ 375. Pouco mais de 39 milhões de famílias são beneficiadas. Há nos bastidores a discussão se a prorrogação alcançaria todos os atuais beneficiários, como é o desejo da ala política, ou se ficaria restrita às 17 milhões de famílias que farão parte do Auxílio Brasil.
As alternativas ganharam força nesta quinta-feira, 28, em um ambiente de confusão, marcado por vaivém de declarações de autoridades e muita incerteza sobre qual será a fórmula final adotada pelo governo para contemplar os vulneráveis.
O ministro da Cidadania, João Roma, disse ao Estadão/Broadcast que o governo está focado na votação. "Não há plano B. O que nós estamos focados é na aprovação da PEC", disse. Ele descartou a prorrogação do auxílio e explicou que, mesmo que houvesse decisão nesse sentido, não há mais tempo hábil para pagar esse benefício no mês de novembro. "Essa história de prorrogar auxílio emergencial acabou. Não há mais como fazer isso. Em novembro, será pago o Auxílio Brasil", disse Roma.
Lideranças governistas mudaram de discurso ao longo do dia. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse no início da tarde ao Estadão/Broadcast que não haveria nem prorrogação do auxílio, nem decretação de calamidade. “Vai passar precatório. Já está tudo certo, tem dia para votar e a mobilização está feita”, disse. Horas depois, Barros admitiu a hipótese de extensão do benefício. “Se não tiver Auxílio Brasil, haverá auxílio emergencial. O governo não deixará de pagar o auxílio aos mais pobres”, afirmou o líder, segundo relatou o jornal Valor Econômico.
Para levar adiante a proposta de prorrogar o auxílio emergencial, o argumento é que os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 persistem. A extensão do benefício social se daria por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Calamidade
O mesmo argumento da pandemia valeria para a calamidade. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, lideranças discutiram a possibilidade em uma reunião na quarta-feira, 27, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e ministros do governo.
Para as lideranças favoráveis a esse caminho, a PEC já está "contaminada" por uma série de disputas em torno do texto e também pelo espaço fiscal aberto com sua aprovação. Já os contrários veem uma tentativa de "chantagem" política. Ao acenar com calamidade, o governo colocaria pressão pela aprovação da PEC.
Entre técnicos, a cautela é maior. Na equipe econômica, a resistência é grande e há a visão de que “seria uma calamidade fazer uma calamidade”. No entanto, mesmo que isso ocorresse, a avaliação é que a calamidade por si só não desobriga o governo a seguir o limite do teto de gastos. Para escapar da regra, seria preciso abrir créditos extraordinários, e esses técnicos não veem embasamento hoje para justificar a imprevisibilidade.
