O presidente Jair Bolsonaro cometeu uma infração à Lei das S.A. (Sociedades Anônimas) ao mandar mensagens ao então presidente da Petrobras Roberto Castello Branco, com ordens para a redução de preços dos combustíveis, segundo Mário Roberto Nogueira, sócio do NHM Advogados.
"A Lei das S.A. determina, como dever de lealdade, que nenhum acionista vote ou aja na defesa de seus próprios interesses, mas sempre dos melhores interesses da companhia", diz ele. "As mensagens, porém, deixam claro que ele (Bolsonaro) não pensava na população ou na economia do País, mas simplesmente em seu interesse pessoal, (em função da queda de sua popularidade, com a mensagem 'assim, vcs querem me derrubar')."
André Neves, sócio de mercado de capitais do BZCP, concorda que cabe questionamento sobre se as mensagens foram do melhor interesse público, por conta do estatuto da Petrobras, ou preocupação eleitoreira.
Como as ordens de Bolsonaro não foram acatadas, não caberia questionamento à Justiça, segundo os especialistas, já que não houve prejuízo efetivo aos investidores, diz Nogueira. "Ao contrário, os administradores preservaram o dever fiduciário para com a companhia e não quem os indicou aos cargos", afirma Neves.
Caberia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais, investigar se houve infração à legislação.
