BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial da União. Com a sanção, o auxílio emergencial poderá ser pago a menores de 18 anos que forem mães.
O presidente vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O Congresso Nacional especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motorista de aplicativos, vendedores porta a porta e ambulantes de praia.
Na justificativa para barrar as alterações, o governo disse que a proposta de lei feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O Executivo informou também que o Congresso não especificou qual seria a origem da verba nem o impacto do aumento de despesa nas contas públicas.
O governo ainda vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família têm a prerrogativa para os R$ 1.200 do auxílio emergencial.
A ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) justificou o veto ao afirmar que a ampliação colocaria em risco o pagamento adicional às mães solteiras, já que o Congresso não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta para receber o benefício ao invés das mães que efetivamente cuidam das crianças.
A lei entra em vigor com a sanção e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Assinam a sanção com vetos Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Cidadania, Onyx Lorenzoni; e Damares Alves.
Fies
Além da alteração no auxílio emergencial, a lei sancionada pelo presidente permite a suspensão das parcelas Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, em março.
BPC
Bolsonaro também vetou a ampliação da renda mínima para ter direito ao ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês, pago a deficientes e idosos com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar e cuja família também não tem renda suficiente para tal.
Hoje, é considerada incapacitada de manter um idoso ou deficiente a família que tem renda mensal, por pessoa, igual ou inferior a um quarto de salário mínimo, o equivalente a R$ 261,25.
O projeto alterava esse valor para meio salário, hoje em R$ 522,50. Bolsonaro, porém, vetou essa alteração. Os deputados e senadores podem agora derrubar o veto do presidente, o que já aconteceu sobre esse mesmo tema.
Esta é uma alteração definitiva da lei que organiza a Assistência Social no Brasil e regulamenta o BPC e não somente uma mudança durante o período de pandemia. Desta forma, o valor seria alterado de forma permanente.
A justificativa do veto diz que ampliar os gastos para além de 2020 não encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu ao governo não cumprir regras fiscais neste ano. Para ampliar as despesas a partir de 2021, o Congresso precisa indicar a fonte de custeio da medida.
