Isac Nóbrega/PR
Bolsonaro tem até amanhã para sancionar o Orçamento. Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro sanciona lei que destrava Orçamento e tira gastos de combate à covid da meta fiscal

Projeto foi sancionado apenas dois dias após sua análise pelo Congresso, por ser essencial para dar respaldo legal aos programas voltados a mitigar os efeitos da crise; gastos com essas inciativas ficam também de fora do teto

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de abril de 2021 | 20h01

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a lei que vai destravar o lançamento de programas emergenciais de combate à covid-19 e tirar os gastos nessas ações da contabilidade da meta fiscal de 2021, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. O projeto fez parte das negociações para resolver o impasse do Orçamento deste ano.

O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 21, apenas dois dias após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. A rapidez se deve à necessidade de dar respaldo legal ao lançamento dos programas, aguardados com ansiedade pelo setor empresarial, e também de dar à equipe econômica instrumentos para solucionar o problema das despesas subestimadas no Orçamento, que precisa ser sancionado até amanhã, 22.

A lei publicada hoje altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descontar do cálculo da meta fiscal deste ano os gastos emergenciais com saúde, o programa de manutenção de empregos (que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, o Pronampe. Essas despesas serão bancadas com crédito extraordinário, modalidade que também fica fora do teto de gastos, outra regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Sem retirar esses gastos do cálculo do resultado primário, o governo corria risco de estourar a meta fiscal deste ano diante da necessidade de efetuar mais gastos para conter os efeitos econômicos da pandemia.

O texto não prevê limite de valor para essas ações. Segundo o Ministério da Economia, serão destinados R$ 10 bilhões ao programa de emprego e R$ 5 bilhões ao Pronampe. Mas o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), que relatou o projeto sancionado hoje, disse ao Estadão na segunda que o valor do Pronampe seria maior, de R$ 10 bilhões. O parlamentar adiantou ainda que eram esperados R$ 20 bilhões para a saúde.

Como o governo já havia liberado R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial a vulneráveis nas mesmas condições excepcionais, a nova lei pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos, como mostrou o Estadão/Broadcast. A conta considera R$ 33,7 bilhões em restos a pagar da covid-19 herdados de 2020, dos quais R$ 7,8 bilhões já foram pagos.

A nova lei também retira da LDO o dispositivo que exigia uma compensação para aumentos de gastos temporários, como é o caso dos programas contra a covid-19. Isso travou o lançamento das medidas, uma vez que o governo seria obrigado a cortar outra despesa ou ampliar receitas para fazer a compensação.

Solução para o impasse do Orçamento

A mudança sancionada hoje ainda vai ajudar a equipe econômica na resolução do impasse em torno do Orçamento de 2021. Com o ato de Bolsonaro, a LDO passa a permitir ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia.

O dispositivo vai abrir caminho ao remanejamento que já vinha sendo estudado desde a semana passada e que tinha como objetivo preservar ao máximo as indicações de emendas de parlamentares, ainda que à custa de gastos do próprio Executivo. Esse “corte na carne” do governo deve ficar em R$ 9,5 bilhões, mas os cálculos exatos ainda estão sendo finalizados.

“Essa medida permitirá a recomposição das dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros gastos obrigatórios que não possuíam cobertura orçamentária suficiente no autógrafo da lei orçamentária, o que auxiliará no aperfeiçoamento do Orçamento de 2021”, informou a Subchefia de Assuntos Jurídicos, órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outros R$ 10,5 bilhões do “ajuste” no Orçamento devem vir de emendas parlamentares, que foram ampliadas em R$ 29 bilhões durante a tramitação do Orçamento.

A lei foi sancionada com um único veto. A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou o trecho que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. “Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, justificou a SAJ.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Reduzir jornada, adiar FGTS e um terço sobre férias: veja medidas que governo deve autorizar

Conjunto de medidas trabalhistas deve ser lançado em duas Medidas Provisórias (MPs), a serem editadas pelo presidente Jair Bolsonaro logo após a sanção do projeto que destravou as ações de combate aos efeitos da covid-19

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de abril de 2021 | 09h49

BRASÍLIA - A nova rodada do programa de manutenção do emprego vai permitir até 5 milhões de novos acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O conjunto de medidas trabalhistas deve ser lançado em duas Medidas Provisórias (MPs), a serem editadas pelo presidente Jair Bolsonaro logo após a sanção do projeto que destravou as ações de combate aos efeitos da covid-19

Na segunda-feira, 19, o Congresso aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensou a exigência de compensação para gastos temporários, como é o caso do programa de emprego. Além disso, o texto autoriza descontar da meta fiscal o valor gasto nessa ação. Embora não haja limite definido no projeto, a equipe econômica prevê gastar R$ 10 bilhões com o pagamento do benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial dos trabalhadores que fecham os acordos.

O aumento do valor a ser destinado ao programa permitiu a ampliação no número de acordos previsto para “pouco menos de 5 milhões”, segundo uma fonte. Antes, a previsão era de 3,8 milhões a 4,0 milhões de trabalhadores, para uma despesa de R$ 7,4 bilhões.

Uma das MPs vai focar nas regras da nova edição do BEm. O programa deve ser lançado nos mesmos moldes de 2020, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. As medidas poderão ser adotadas por até quatro meses.

Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100 e R$ 1.911,84). Em um acordo para redução de 50%, por exemplo, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego.

Antecipar férias e adiar pagamento do FGTS

Já a segunda MP vai concentrar as medidas trabalhistas complementares para ajudar as empresas no enfrentamento da crise. Esse texto deve ser feito nos mesmos moldes da MP 927, que no ano passado permitiu às companhias antecipar férias de forma individual (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas), conceder férias coletivas, antecipar feriados, constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses), entre outras iniciativas.

As empresas também poderão adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos, uma flexibilização que também havia sido adotada em 2020 e não traz prejuízo ao trabalhador, que apenas levará mais tempo para ver o depósito cair em sua conta do fundo de garantia.

Uma terceira MP deve abrir o crédito extraordinário, fora do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação), para os gastos com o BEm.

No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores. O resultado foi considerado bem-sucedido. O Brasil registrou a criação de 95,6 mil postos de trabalho com carteira assinada em 2020 (incluindo declarações feitas fora do prazo).

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.