BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobrás, estatal com foco em geração e transmissão de energia. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União.

Bolsonaro fez alguns vetos ao texto, como o que previa a obrigação de o governo aproveitar os funcionários demitidos da empresa por um ano com a justificativa de que "viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas". (Veja abaixo outros vetos) 

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A MP da Eletrobrás foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso durante a gestão de Bolsonaro. Até o momento, o governo não conseguiu vender nenhuma estatal de controle direto da União. Pelo contrário, criou uma nova, a NAV, responsável pela navegação aérea.  

Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir sua fatia na companhia, a maior empresa de energia da América Latina, de cerca de 60% para 45%.

Neste mês, Bolsonaro confessou que sente "dor no coração" ao realizar privatizações, mas justificou a venda para retirar "socialistas" das empresas estatais. "Nós temos que acabar com o que para eles, da esquerda, sempre foi ninho de rato. São os parasitas, bernes e carrapatos", disse a apoiadores.

Repleto de jabutis incluídos tanto pelos deputados quanto por senadores, o texto vai aumentar o custo da energia para consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas, segundo entidades representativas do setor elétrico. Por sua vez, o governo sustenta que a privatização da estatal e as medidas incluídas pelo Congresso podem reduzir a conta de luz em até 7,36%.

Na semana passada o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os "jabutis grandes" foram eliminados. Ficaram os que ele disse que são bem-vindos, como o que destina recursos para a revitalização do Rio São Francisco, e que o restante vai "evaporar no ar".

Principais vetos

Entre os principais trechos barrados pelo presidente estão o que previa que funcionários demitidos da empresa pudessem adquirir ações da Eletrobrás com desconto.

O texto aprovado dizia que até 1% das ações da União, após a privatização, poderia ser adquirido pelos empregados demitidos. Bolsonaro vetou, alegando que a medida contraria o interesse público e poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações".

Bolsonaro também vetou o trecho que proibia a extinção de algumas subsidiárias da Eletrobrás. O texto que saiu do Congresso barrava a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio estadual, por dez anos, das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC). De acordo com o presidente, a medida "limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobrás".

Também foram vetados os trechos que obrigavam a Eletrobrás a realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão e a obrigação de os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passarem por sabatina no Senado.

Outro trecho barrado por Bolsonaro obrigava o Poder Executivo a diminuir a geração hidrelétrica de Furnas para evitar o esvaziamento do reservatório.  Também determinava uma política de recuperação do reservatório de Furnas, com início em até dois anos. A medida atendia ao pleito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que, nos últimos dias, manifestou a interlocutores incômodo com a intenção do governo de reduzir o nível do reservatório de Furnas, no sul de Minas Gerais, para priorizar o uso da água para energia elétrica, afetando atividades de turismo, pesca, piscicultura e irrigação em 30 municípios da região.

PRÓXIMOS PASSOS

Etapas até a privatização da Eletrobrás

1) Sanção presidencial da Medida Provisória 1.031/2021 aprovada pelo Congresso (publicada nesta terça);

2) Em paralelo, BNDES trabalha em estudos de modelagem financeira da operação;

3) Contratação, por parte da Eletrobrás, de assessoria para cálculos de quanto a estatal precisará pagar nos novos contratos para suas usinas e para separação da Eletronuclear e Itaipu;

4) Análise do processo pelo TCU (sem data);

5) Estruturação da assembleia de acionistas para aprovação da emissão de novas ações;

6) Emissão de novas ações para diluição do controle do governo, que hoje detém 60% das ações e deve ficar com 45% (previsão 1º trimestre de 2022) 

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 13, que a privatização da Eletrobrás vai devolver capacidade de investimento ao setor elétrico e evitar colapsos do sistema de energia do país. “A nossa capacidade de investimento vem diminuindo e o sistema não pode colapsar, por isso, a privatização”, disse o presidente.

A sanção da Medida Provisória (MP), que passou a ser lei definitiva, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União com 14 vetos. A votação da proposta foi concluída pelo Congresso em 21 de junho passado, a um dia do prazo, e representou uma vitória para o governo, já que foi o primeiro projeto de privatização aprovado na gestão de Bolsonaro. Até o momento, nenhuma estatal de controle direto da União foi vendida.

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A versão final do texto não agradou entidades do setor elétrico, que afirmam que os “jabutis”- textos estranhos à proposta original - incluídos pelos deputados e senadores vão aumentar o custo da energia em R$ 84 bilhões nas próximas décadas. O governo, por outro lado, afirma que a privatização pode reduzir em até 7,36% a conta de luz.

Os pontos mais questionados durante a tramitação da proposta, como a obrigação de o governo contratar 8 mil megawatts (MW) em térmicas a gás, mesmo em locais sem reserva e infraestrutura, a criação de reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a renovação dos contratos de usinas do Proinfa foram mantidos. A manutenção já era prevista, já que o trecho foi modificado de tal forma que ficou impossível vetá-lo sem colocar a capitalização em risco.

Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir sua fatia na companhia, a maior empresa de energia da América Latina, de cerca de 60% para 45%.

Neste mês, Bolsonaro confessou que sente "dor no coração" ao realizar privatizações, mas justificou a venda para retirar "socialistas" das empresas estatais. "Nós temos que acabar com o que para eles, da esquerda, sempre foi ninho de rato. São os parasitas, bernes e carrapatos", disse a apoiadores.

BRASÍLIA - Cinco partidos de oposição se uniram para apresentar mais uma ação para derrubar a Medida Provisória de privatização da Eletrobrás no Supremo Tribunal Federal (STF). O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que PSB, Rede, PSOL, PDT e PCdoB já confirmaram que vão subscrever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a proposta do governo, sancionada hoje, 13.

“Vamos ao STF para mostrar a inconstitucionalidade da lei que permite a privatização da Eletrobrás e de seus muitos jabutis, responsáveis por um custo de R$ 84 bilhões, com a previsão de arrecadação de apenas R$ 60 bilhões. É como se alguém gastasse um R$ 840 mil reais para reformar seu apartamento para depois vendê-lo por R$ 600 mil. Inaceitável”, disse Molon.

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O Podemos e o PT também confirmaram que vão apresentar outras duas ações ao Supremo. De acordo com o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), o argumento da ação será a modificação do texto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), após a aprovação pelos deputados e senadores. 

Lira abriu a sessão plenária da última terça-feira, 6, com a leitura de um "texto retificado" para corrigir uma "inexatidão" na redação final da proposta, aprovada no dia 21 de junho pelo Congresso. Para a oposição, no entanto, trata-se de mudanças profundas que alteram o mérito da proposta e que dão margem à derrubada do texto no STF.

Como a Câmara aprovou o texto que já havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugestões e rejeitando outras emendas de senadores, o texto não poderia mais ser alterado - a não ser por emenda de redação, o que não é o caso. Tampouco se trata de erro formal, que também poderia ser corrigido.

Já a ação do Podemos foi anunciada pelo senador Álvaro Dias (PR) e é assinada pela presidente da legenda, Renata Abreu (SP), e pelos advogados da sigla. No texto, o partido argumenta não ser contra a desestatização da Eletrobrás, mas afirma que a lei aprovada desrespeitou a Constituição, ao não permitir os debates em comissões do Congresso, e prejudicou o consumidor.

“Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”, disse Dias. O senador citou ainda a redação do Artigo 1º da lei, que embutia os maiores “jabutis” – emendas estranhas ao texto original. Ela foi aprovada pelo Congresso de tal forma que qualquer veto presidencial comprometeria a capitalização.

“Isso não é privatização. É entrega. Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”, disse o senador.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, ele afirmou que a privatização da Eletrobrás vai devolver capacidade de investimento ao setor elétrico e evitar colapsos do sistema de energia do País. “A nossa capacidade de investimento vem diminuindo e o sistema não pode colapsar, por isso, a privatização”, disse o presidente.

A MP da Eletrobrás foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso aprovada durante a gestão de Bolsonaro. Até o momento, o governo não conseguiu vender nenhuma estatal de controle direto da União. Pelo contrário, criou uma nova, a NAV, responsável pela navegação aérea.  

Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir sua fatia na companhia, a maior empresa de energia da América Latina, de cerca de 60% para 45%.