Joédson Alves/EFE
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Bolsonaro veta projeto que ampliaria validade de concursos públicos feitos antes da pandemia

Tema foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro do ano passado após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa.

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

06 de janeiro de 2022 | 10h16

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei n° 1.676 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais por conta da pandemia do coronavírus.

O governo entendeu que  a proposta contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021.

“Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”, afirmou nota da Secretaria Geral da Presidência.

“O veto ao projeto se fez necessário para conformidade jurídica ante à impossibilidade de prorrogação de norma já expirada”.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro do ano passado após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa. A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis.

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