Alan Santos /PR
Jair Bolsonaro, presidente da República. Alan Santos /PR

Trecho da LDO que dava mais poder a parlamentares na indicação de gastos é vetado por Bolsonaro

As denominações ampliariam o poder dos parlamentares na distribuição dos recursos do Orçamento, permitindo a escolha de obras ou serviços que contemplassem seus redutos eleitorais

Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

01 de janeiro de 2021 | 14h20

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que criava as emendas do relator-geral do Orçamento e de comissão. Na prática, essas denominações ampliariam o poder dos parlamentares na distribuição dos recursos do Orçamento, permitindo a escolha de obras ou serviços que contemplassem seus redutos eleitorais.

O veto deve provocar desgaste junto ao Congresso Nacional, num momento em que o Palácio do Planalto tenta consolidar sua base de apoio no Legislativo e influenciar as eleições para o comando das duas Casas.

Como informou o Broadcast Político, congressistas inseriram o trecho repetindo a investida feita na LDO de 2020, quando o mesmo mecanismo foi incorporado à lei. Na época, o relator-geral do Orçamento chegou a indicar R$ 30 bilhões em recursos - praticamente um quarto de todas as despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos, do governo federal. O montante é adicional às emendas individuais e de bancada, a que os parlamentares já têm direito.

Para 2021, o relator-geral do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que também é o responsável por dar parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e do pacto federativo, reformas em que o governo aposta para reforçar mecanismos de contenção de gastos e garantir a sustentabilidade fiscal do País.

Bolsonaro já havia vetado a criação das emendas de relator e comissão no ano passado e, com a pandemia do novo coronavírus, a polêmica arrefeceu. Boa parte dos recursos acabou sendo redirecionada ao combate à covid-19. Agora, o embate deve voltar a ganhar força. O veto na LDO de 2021 ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

O veto atende a um pedido do Ministério da Economia, que argumentou que a medida ampliaria a rigidez já elevada do Orçamento, impedindo o remanejamento de recursos para áreas mais necessitadas. Segundo a pasta, a criação das emendas de relator e de comissão dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal de déficit de R$ 247,1 bilhões, mas também do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.

"Frise-se que os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública, o que contraria o interesse público", informou a Economia na justificativa do veto.

O presidente também rejeitou o dispositivo aprovado pelo Congresso que blindava 58 despesas de qualquer tipo de bloqueio em caso de frustração de receitas. Gastos com saneamento, reforma agrária, Censo Demográfico, demarcação de terras indígenas, educação infantil, assistência social, entre outros, ficariam livres de qualquer contingenciamento.

Na prática, em caso de arrecadação abaixo do esperado, a equipe econômica teria pouco espaço para cortes de despesa, colocando em risco o cumprimento da meta fiscal.

"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento", alertou o Ministério da Economia.

Bolsonaro também vetou todo o anexo de prioridades e metas da LDO, documento que lista despesas que devem ter preferência na execução do Orçamento, além de um trecho que priorizava gastos com saneamento.

Segundo a Economia, os parlamentares ampliaram o rol de prioridades para 126 ações, o que "dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta", por isso a recomendação de veto.

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Bolsonaro veta trecho da LDO que permitia usar Orçamento de 2021 para gastos de anos seguintes

O dispositivo foi inserido numa articulação direta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) junto a parlamentares e em contrariedade com a equipe econômica

Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo

01 de janeiro de 2021 | 14h34

O presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que abria brechas para órgãos usarem o Orçamento do ano que vem para bancar despesas de exercícios seguintes. O dispositivo, como revelou o Broadcast, foi inserido numa articulação direta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) junto a parlamentares e em contrariedade com a equipe econômica.

O objetivo era tornar perene a exceção autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que gastos previstos no Orçamento de 2020 sejam executados apenas em 2021. A decisão gerou controvérsia, pois técnicos avaliam que há quebra do princípio da anualidade orçamentária (prever no Orçamento de cada ano o que será executado naquele período).

O texto da LDO previa que o empenho de uma obra (a primeira fase da despesa, quando há a sinalização do compromisso de que o gasto será feito) contemplaria “a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a paga”. Na prática, o órgão poderia se comprometer com gastos a serem executados apenas em 2022, ano eleitoral, ou ainda no período seguinte.

A permanência desse trecho havia sido celebrada no MDR, um dos principais defensores da medida e que vê nesse instrumento uma forma de garantir recursos para suas obras. Segundo uma fonte que participou das negociações, o TCU criou o precedente que faltava para inserir essa abertura na lei.

Técnicos da área econômica, porém, veem nesse tipo de manobra uma forma de criar mais dificuldades para o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e reforçar o discurso de que uma flexibilização será necessária. Isso porque as obrigações acumuladas competem dentro do teto com as despesas previstas para o próprio ano. A equipe econômica, porém, é contra qualquer mudança, pois vê na regra fiscal uma “superâncora” de credibilidade de que as contas não ficarão descontroladas.

Na justificativa do veto, o Ministério da Economia disse que o dispositivo “provoca confusão conceitual” e permite “programação orçamentária por um prazo superior a um exercício”. “O dispositivo proposto permite que o princípio da anualidade orçamentária seja infringido, uma vez que permite o empenho de uma despesa plurianual em apenas um exercício”, informou a pasta.

‘Digital’ do MDR

A possibilidade de usar o Orçamento de 2021 para bancar obras de anos seguintes foi apenas uma das “digitais” deixadas pelo MDR nas negociações da LDO, aprovada às pressas no fim de 2020. Como mostrou o Broadcast, uma série de dispositivos buscava priorizar as obras da pasta na distribuição de recursos, como ações de saneamento e o programa Casa Verde Amarela. Algumas caíram, como o de saneamento, mas o do programa habitacional ficou.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, é tido como um habilidoso articulador político e com bom trânsito entre as principais lideranças do Congresso Nacional. Os artigos inseridos serviram para marcar uma posição política e situar o MDR na disputa por recursos. Dentro da pasta há o discurso de que a priorização é um "reconhecimento" do Parlamento à importância dessas áreas.

Não é de hoje que o grupo de Marinho se choca com o do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os dois ministros acumulam um amplo histórico de embates em torno da política de gastos. Enquanto o MDR quer garantir a continuidade das obras e já sugeriu consultas para tentar tirar investimentos do alcance do teto, a equipe econômica rechaça qualquer mudança na regra.

Outra mudança empreendida na LDO que buscava facilitar a continuidade das obras era a autorização para transferência de recursos a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que eles estivessem inadimplentes com obrigações financeiras, contábeis ou fiscais. Esse trecho foi vetado por Bolsonaro a pedido da Economia, que viu prejuízo a uma “relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”. Segundo a Economia, cerca de 88% dos municípios têm menos de 50 mil habitantes, o que acabaria tornando os instrumentos de controle e boa gestão fiscal ineficazes.

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