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Brasil e FMI mudam critério para investimento da Petrobrás

O governo brasileiro acertou com o FMI, na terceira revisão do acordo que está liberando US$ 10 bilhões para enfrentar a crise no mercado, uma alteração no critério de contabilização dos investimentos da Petrobras no superávit primário do setor público consolidado, que inclui os governos federal, estaduais e municipais e todas as empresas estatais das três esferas. Apesar de ter mantido a meta de R$ 34,1 bilhões para o superávit primário do setor público acumulado de janeiro a setembro deste ano, ficou acertado que essa meta poderá ser reduzida no limite do total de investimentos feitos pela Petrobras em 2002.De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, foi estabelecido um fator de ajuste para a meta do superávit primário, que será calculado pela soma dos investimentos da Petrobras mais a diferença entre o resultado primário corrente efetivamente apurado pela empresa e o primário projetado para o período de janeiro a setembro.Bier citou um exemplo de como será calculado esse fator de ajuste. Caso os investimentos da Petrobras somem R$ 7,5 bilhões e o primário corrente e o projetado sejam, ambos, de R$ 10,6 bilhões, o fator de ajuste será equivalente ao volume de investimento. Caso os investimentos sejam mantidos nos mesmos volumes de R$ 7,5 bilhões, mas o primário corrente efetivamente contabilizado fique R$ 2 bilhões menor do que o primário projetado, o abate poderá ser de apenas R$ 5,5 bilhões.RestriçõesEsse novo mecanismo estabelecido pelo governo brasileiro e o FMI tem duas restrições para o seu uso. A primeira é que o abate não poderá ser superior ao volume de investimento da Petrobras, mesmo que o primário corrente efetivamente contabilizado supere o primário projetado.A segunda restrição determina que as demais esferas que compõem o setor público consolidado terão que, juntas alcançar até setembro, um superávit primário de suas contas de no mínimo R$ 31 bilhões, excluído o resultado primário estabelecido para a Petrobras. O superávit primário projetado para a Petrobras no período de janeiro a setembro é de R$ 3,1 bilhões.PrivatizaçãoBier disse que a medida resolve uma dúvida técnica que há alguns anos o governo brasileiro já vinha discutindo com o Fundo. De acordo com o secretário, havia uma assimetria de tratamento entre as receitas de privatização e os investimentos feitos pelas empresas estatais.Segundo o secretário, o FMI determinava que as receitas de privatização não podiam ser incorporadas como receitas na contabilização do resultado primário. Os investimentos da estatais, entretanto, eram contabilizados como despesas primárias. "O Fundo concluiu que existe uma diferença entre despesas correntes e investimentos", disse Bier. Segundo ele, ficou acertado agora que os investimentos não podem ser equiparados às demais receitas correntes de uma empresa, já que na prática os investimentos não alteram o patrimônio da companhia.O secretário executivo do Ministério da Fazenda afirmou que mudança não permitirá uma ampliação dos gastos das demais esferas de controle do chamado setor público consolidado. Segundo Bier, o estabelecimento de um superávit mínimo de R$ 31 bilhões para os demais componentes do setor público consolidado garante que a nova sistemática de contabilização de investimentos da Petrobras não implicará gastos maiores do setor público.LDOO secretário informou ainda que fica mantido o critério de apuração do superávit primário do setor público estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. "Não estamos alterando os objetivos definidos na LDO. Isso significa que a alteração feita no acordo com o FMI não é resultado de desvios ou problemas em relação ao resultado das estatais este ano", afirmou.Bier frisou ainda que a meta de 3,75% do PIB para o superávit primário deste ano e de 2003, anunciada na semana passada, continua mantida. "Essa alteração é um ganho conceitual e um primeiro passo dado dentro de uma negociação que vem sendo feita há anos com o Fundo, mas não terá ganhos práticos em 2002", disse Bier.O secretário disse que o governo está discutindo a possibilidade de já dar um tratamento especial aos investimentos da Petrobras na Lei das Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2003. "Não sabemos ao certo se é preciso mudar a LDO ou se podemos colocar esta alteração na apresentação do Orçamento. Esta é uma questão que está sendo discutida", afirmou Bier.

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