Brasil Telecom poderá cobrar assinatura básica no DF

A Justiça do Distrito Federal concedeu uma liminar autorizando a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa por parte da Brasil Telecom. A decisão foi divulgada hoje, em um comunicado da Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).No documento, a associação afirma que a juíza federal Itagiba Catta Preta Neto apontou que o simples fato de o aparelho telefônico estar disponível para receber chamadas caracteriza um serviço posto à disposição do consumidor, sendo "passível, portanto, de cobrança".A decisão anunciada hoje contraria a lei que entrou em vigor no início deste mês no Distrito Federal, proibindo as concessionárias de telefonia fixa de cobrar a taxa de assinatura. A lei de nº 3.449/04, de autoria do deputado distrital Chico Leite, também desobriga os consumidores de pagarem as taxas semelhantes por serviços de água e luz.

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