Rafael Neddermeyeri/Fotos públicas
Rafael Neddermeyeri/Fotos públicas

Brecha na LDO deixa a meta incerta para 2017

Projeto permite que as contas do setor público no ano que vem fechem com um rombo maior do que o previsto

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 Julho 2016 | 05h00

BRASÍLIA - Apesar do compromisso de austeridade da equipe econômica, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 abre brecha para que as contas do setor público no ano que vem fechem com um “rombo” maior do que o previsto. Isso porque o governo federal foi desobrigado de buscar um resultado melhor em suas contas para compensar eventual desempenho pior do que o esperado por parte dos Estados e municípios, como era habitual. Na prática, a decisão torna a meta indefinida e adiciona elemento de incerteza sobre o desempenho das contas públicas em 2017.

Na quinta-feira passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que as contas do setor público fecharão o ano de 2017 com um déficit de R$ 143 bilhões. Desses, R$ 139 bilhões se referem ao governo federal, R$ 1,1 bilhão aos Estados e municípios e R$ 3 bilhões, às empresas estatais.

O valor estimado para os governos regionais é considerado otimista porque o próprio governo calculou um impacto negativo de R$ 15 bilhões nas contas dos Estados por causa do auxílio financeiro dado pelo presidente em exercício, Michel Temer, aos governadores. Esse socorro dá carência no pagamento da dívida com a União. E quanto menos os Estados pagam da dívida, mais espaço aberto têm para gastar, aumentando o déficit projetado.

Nesta segunda-feira, 11, ao anunciar seu projeto substitutivo, o relator da LDO de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), explicou que o resultado fiscal para Estados e municípios é só uma indicação, não uma obrigação legal. E o governo federal não é obrigado a cobrir a frustração da meta fiscal, caso ela ocorra.

Segundo ele, o texto da LDO é claro ao dar ao governo a autorização para compensar o resultado, mas não o obriga a fazê-lo. A regra já está valendo também para 2016, mas passou despercebida. Assim, se o déficit dos Estados for de R$ 15 bilhões, por exemplo, o governo não terá de reduzir seu déficit no mesmo valor para ter a meta considerada cumprida. No anúncio da meta de 2017, Meirelles se comprometeu com regra de o governo cobrir frustrações da meta dos governos regionais. Agora, com esse texto da LDO, isso não é mais obrigatório. 

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