André Dusek|Estadão
André Dusek|Estadão

seu bolso

E-Investidor: O passo a passo para montar uma reserva de emergência

Briga entre TCU e governador do DF sobre Fundo Constitucional vai chegar ao STF

Decisão do tribunal, que veda o uso do fundo para bancar gastos com aposentados das áreas de saúde e educação, pode impedir o governador de cumprir a promessa de campanha

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2019 | 22h16

BRASÍLIA - A destinação de R$ 14 bilhões de recursos do Fundo Constitucional do DF abriu uma nova disputa jurídica entre o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o Tribunal de Contas da União (TCU)

Decisão do tribunal, que veda o uso do fundo para bancar gastos com aposentados das áreas de saúde e educação, pode impedir o governador de cumprir a promessa de campanha de dar aumentos salariais para servidores e levar o DF ao estouro do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governador informou ao Estado que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a decisão do TCU.  O tribunal fixou um prazo de seis meses para montar um plano de incorporação dessa despesa em seu próprio Orçamento. Ibaneis disse que a decisão é injusta e vai recorrer.

Na semana passada, ao ser informado da decisão, o governador do DF reagiu e atacou o tribunal. “O Tribunal de Contas deveria tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida das pessoas. É um Tribunal que não serve para nada, gasta bilhões e não serve para m* nenhuma”, disse. 

Os ataques do governador provocaram indignação entre os ministros do TCU.   O presidente do TCU, José Mucio Monteiro, disse ao Estado que o “respeito mútuo” sempre fez parte das relações entre o GDF e o TCU. Para ele, a decisão do Plenário do TCU protege o cidadão do DF, já que reafirma o entendimento de que os recursos do FCDF devem ser usados para entregar serviços de educação e saúde à população e não para o pagamento de aposentadorias e pensões. “Os benefícios previdenciários devem ser custeados com recursos do próprio Distrito Federal”, afirmou em nota.

Segundo Mucio, a decisão preserva o direito dos servidores já aposentados e dá prazo de 180 dias ao GDF para propor um plano  de regularização da situação irregular dos atos de pensão e aposentadoria de servidores da saúde e educação, por serem de responsabilidade exclusiva do DF. 

A LRF permite que os governos estaduais gastem até 60% de sua Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos. Quando o Estado rompe esse limite ou chega muito próximo dele, o governador fica proibido de contratar ou dar aumentos salariais.

O DF hoje compromete 50,27% de sua RCL com a folha de pessoal, mas isso sem contabilizar os gastos com aposentados de saúde e educação. Essas despesas hoje são pagas com recursos do FCDF, consomem 25% de um repasse anual de R$ 14 bilhões e não entram no cálculo para efeitos de cumprimento da LRF.

Na semana passada, o plenário do TCU declarou que o uso do dinheiro, que vem da União, para esse fim é irregular e deu seis meses para que Ibaneis trace um plano de reincorporação do gasto em seu Orçamento, o que terá impacto direto no indicador de gasto com pessoal.

Em tese, Ibaneis poderia apenas fazer uma troca entre as folhas de aposentados e de servidores ativos de saúde e educação, já que o dinheiro do FCDF pode ser usado para pagar salários que quem ainda está trabalhando. No entanto, esse expediente traria outro problema para o governador do Distrito Federal: o risco de descumprimento das aplicações mínimas em saúde e educação, pois os recursos do fundo constitucional não são contabilizados para esse fim.

Na campanha, Ibaneis prometeu aumentos salariais a diversas carreiras. Já no exercício do mandato, disse que não daria reajustes este ano por conta da situação fiscal do Distrito Federal. Um eventual descumprimento do limite da LRF pode colocar um impedimento legal à concessão dos aumentos prometidos.

 “Não vou trabalhar sobre hipóteses. A decisão será contestada e acredito na reversão da decisão pelo Supremo”, afirmou. Ele garantiu que a promessa de reajustar salários para policiais civis com equiparação aos da Polícia Federal (PF) está mantida. “Assim que for possível será cumprida”, afirmou.

Para ele, o ataque é do TCU, que já tomou decisões polêmicas contra o GDF anteriormente. “Entendo que as decisões ferem o orçamento e a governabilidade, podem até inviabilizar o governo. Alguns conselheiros não gostam de Brasília, deveriam se mudar da cidade ao invés de prejudicar a população”, reagiu.

O TCU e GDF já estavam em disputa sobre a quem cabe ficar com o Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros. A União, com respaldo do TCU, diz que o IR retido na fonte dos salários pagos com o fundo pertence ao governo federal. A dívida acumulada é de R$ 10 bilhões. O TCU mandou o DF devolver esse valor à União, que é obrigada a repartir a metade com Estados e municípios. Mas o governador do DF recorreu ao STF.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.