Cadastro de consumidores é questionado na Justiça

A Promotoria de Justiça do Consumidor quer o fim do " cadastro de passagem" ou de " consultas anteriores", mantido pela Associação Comercial de São Paulo. O argumento é de que o " Serviço" implica em " sigilosa invasão da privacidade alheia, em completa afronta a direitos individuais consagrados na Constituição Federal e também no Código de Defesa do Consumidor". Com esse objetivo, ingressou com ação civil pública, na 2ª Vara Cível da Capital, assinada pelo promotor Gilberto Nonaka. Segundo a Promotoria, o sistema consiste em um banco de dados, cuja existência é desconhecida do grande público, mas que funciona ininterruptamente desde de l984. Neles são registradas as " passagens", isto é, os negócios anteriores dos consumidores, bem como as " relações de consumo não concluídas", ou seja, as situações em que solicita crédito e não obteve. São incluídos também no cadastro os nomes de consumidores que se dirigem a estabelecimentos comerciais com a intenção de pesquisar preços, adquirir produtos ou contratar serviços. Realizada a consulta, o nome do consumidor passa a integrar o banco de dados da Associação Comercial, permanecendo pelo período de 90 dias. As informações são inseridas no cadastro pelos próprios comerciantes conveniados com a Associação Comercial. Algum tempo depois quando decide fazer uma compra, o consumidor corre o risco de ter o crédito negado, mesmo sem estar inadimplente. Isso tem acontecido - segundo a promotoria - quando o comprador efetiva mais de três ou quatro pesquisa. Devido ao fato do nome da pessoa estar no cadastro, os lojistas acreditam que o cliente possa estar pagando mais de um crediário. Temem em razão disso, não receberem o pagamento das prestações.A ACSP se defendeO superintendente jurídico da Associação Comercial de São Paulo, Carlos Celso Orcesi da Costa admite que " cadastro de passagem" funciona há 18 anos. Garante que " ao contrário do que concluiu o Ministério Público, esse cadastro não prejudica o consumidor. Apenas tem por função analisar um possível endividamento exagerado do potencial do comprador". Acrescenta que " além do mais, tem grande importância social porque é o único instrumento de que dispõe o comércio contra o roubo de cheques, clonagem de cartões de crédito, falsificação de documentos (RG, CIC), crimes cada vez mais comuns, na medida em que o meliante apenas pode ser detectado em função de suas sucessivas compras ou " passagens." Assinala ainda Orcesi da Costa, que o juiz da 2ª Vara Cível Fernando Sebastião Gomes, negou liminar ao Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo juiz Itamar Gaino, do 1º Tribunal de Alçada Civil que entendeu incabível a suspensão liminar do "cadastro de passagens".

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