Cadastro positivo, benefício ao consumidor

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 836/05, que permite a criação do cadastro positivo, propiciou uma série de análises sobre as vantagens desse mecanismo de informações para a expansão do crédito e a queda das taxas de juros, mas ensejou também diversos artigos críticos a respeito. Alguns reconheceram a validade desse instrumento, mas questionam que o resultado esperado - a redução dos juros e do spread bancário - seja atingido. Outros, no entanto, não só questionam tal resultado, como também a conveniência da criação do cadastro, seja por considerar que ele já existe - porque os bancos dispõem de todas as informações de seus clientes -, ou porque o mau pagador será discriminado, ou ainda porque feriria a privacidade do consumidor.Pode-se questionar se a aprovação do cadastro será suficiente, embora consideremos que seja necessária, para a redução dos juros. Pesquisa do Banco Mundial apontou que a implantação do cadastro positivo propiciou o aumento da oferta de crédito, a redução das taxas de juros e a diminuição nos prazos para a concessão do crédito nos países estudados. Parece evidente que, à medida que se reduz a "assimetria de informações" com o cadastro positivo, se criam melhores condições para a redução das taxas de juros, o que evidentemente dependerá também de outros fatores, entre os quais o aumento da concorrência entre os bancos, que é fundamental.A ideia de que o cadastro positivo já existe ou é dispensável, porque os bancos já sabem tudo sobre seus clientes, é equivocada, porque não leva em conta que o principal objetivo desse instrumento é permitir que se conheça o grau de endividamento do consumidor, para poder avaliar se sua capacidade de pagamento já não está comprometida por financiamentos anteriores, informação que somente o mercado como um todo pode oferecer.Quanto à ideia de que o cadastro positivo fere a privacidade, ela é equivocada, porque o cadastro somente será aberto se autorizado pelo consumidor e apenas será consultado se ele solicitar crédito, quando é normal que tenha de fornecer os dados a seu respeito. Segundo o Banco Mundial, troca-se a garantia real antes exigida nos financiamentos pela "garantia reputacional", isto é, o comportamento do consumidor em relação ao cumprimento de seus compromissos.Sobre a afirmação de que o cadastro provocará discriminação contra os maus pagadores, ela é correta. Ele permitirá que se estabeleçam taxas de juros diferenciadas em razão do histórico do consumidor, beneficiando o bom pagador, que atualmente paga uma parcela adicional de juros para compensar os riscos daqueles que não cumprem corretamente seus compromissos.O cadastro positivo beneficia não só o bom pagador, mas permite que se evite o endividamento excessivo dos consumidores, já que as informações sobre seu grau de endividamento levarão os financiadores a limitar o crédito à capacidade de pagamento.O crédito ao consumidor tem evoluído de forma expressiva nos últimos anos, graças às informações oferecidas pelos bancos de dados, como o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que, com mais de 2.200 serviços de proteção ao crédito espalhados por todo o País, forma uma rede de cobertura nacional. Além dos dados relativos aos registros negativos, o SCPC adiciona outros e se vale de modelos matemáticos sofisticados para poder oferecer a seus clientes não apenas informações, mas ferramentas de decisão que reduzam os riscos para a concessão de crédito. À medida que se amplia a oferta e surgem novas modalidades de financiamento, tornam-se necessárias mais informações sobre os consumidores, especialmente em razão do maior risco decorrente da desejável expansão dos prazos.O cadastro positivo funciona não apenas nas nações desenvolvidas, mas também em diversos países emergentes e o Brasil está atrasado em relação a esse importante instrumento, que pode dar mais segurança à concessão do crédito e contribuir para a redução do spread bancário, especialmente neste período de maior incerteza, em que o risco aumenta muito. Vamos trabalhar não só para uma tramitação rápida, no Senado, do PL, mas sobretudo procurar dele retirar as emendas demagógicas introduzidas a pretexto de defesa do consumidor, mas que somente irão prejudicar os bons pagadores. *Alencar Burti, empresário, é presidente da ACSP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)

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