Cade evita comentar negociações entre Oi e Brasil Telecom

Mas, para que fusão aconteça, Plano Geral de Outorgas deverá ser alterado

Os integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) evitaram fazer comentários sobre as negociações entre as concessionárias de telefonia Oi (Telemar) e Brasil Telecom (BrT). Se a compra da Brasil Telecom pela Oi se concretizar, o Cade terá de julgar o impacto da operação no mercado sob o ponto de vista concorrencial. Os conselheiros explicaram esta tarde que não podem emitir opinião sobre a questão regulatória do setor de telecomunicações, pois isso não é da alçada do conselho, e comentários sobre a concorrência no setor poderiam ser interpretados como antecipação de julgamento. Uma das exigências para que uma fusão entre as duas concessionárias se concretize é a mudança, por decreto presidencial, no Plano Geral de Outorgas (PGO), instrumento que distribui as áreas de atuação de cada empresa. A legislação atual, com base no PGO, proíbe que concessionárias - como a Oi e a Brasil Telecom - realizem fusões ou operações de compra e venda entre si. Anatel No caso de a fusão ser confirmada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dará um parecer técnico e concorrencial sobre o negócio. A instrução da agência sobre a concorrência será enviada ao Cade e servirá de subsídio para os conselheiros fazerem seu julgamento. Antes disso, após ser assinada em contrato entre as empresas, a fusão terá que ser protocolada no Cade, quando será sorteado um relator para o processo. A partir da assinatura do primeiro documento, as empresas terão 15 dias úteis para notificar o Cade. Diferentemente do que ocorre nos demais setores da economia, uma fusão ou reestruturação societária na área de telecomunicações não passa pela análise técnica das Secretarias de Direito Econômico (SDE) e Acompanhamento Econômico (Seae), que são substituídas pela Anatel. É a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que regulamentou o fim do monopólio estatal no setor em 1998, que dá essa prerrogativa à Anatel. Todas as fusões e aquisições empresariais têm que ser submetidas ao Cade quando envolvem empresas detentoras de mais de 20% de participação em um mercado ou cujo faturamento supere R$ 400 milhões por ano no Brasil.