Cade impõe limites a acionistas minoritários

Decisão relacionada à entrada da Telefônica no capital da Telecom Italia pode ter reflexos em[br]outros negócios no País

Célia Froufe / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2010 | 00h00

Uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de ontem, no setor de telefonia, servirá como referência para as próximas decisões da autarquia em relação à aquisição de participações minoritárias entre empresas concorrentes. Na prática, ela deve desestimular operações em que uma empresa compra ações de uma concorrente para interferir na administração e prejudicá-la ou apenas para ter acesso a informações confidenciais.

A inovação se deu na aprovação, por unanimidade, da compra indireta da participação minoritária da Telecom Italia pela Telco (sociedade formada por Telefônica, Assicurazioni Generali, Intesa Sanpaolo, Sintonia e Mediobanca). Impôs, no entanto, algumas restrições ao negócio, basicamente todas relacionadas à troca de informações pelos representantes dos grupos.

O grupo Telecom Italia é controlador da TIM no Brasil, enquanto o grupo Telefônica é controlador da Telesp e sócio da Vivo. Apesar de o negócio ter sido firmado na Itália, houve apreciação pelos conselheiros do Cade porque há negócios das empresas dos dois grupos no Brasil. Procurada, a Telefônica disse que não comentaria a decisão.

Os limites impostos pelo Cade estão citados em um Termo de Conduta e Desempenho (TCD), já assinado pelas empresas. Entre eles estão a obrigatoriedade de apresentação das atas de reuniões dos conselhos de administração de todas as empresas ligadas aos grupos, a proibição de eleger membros dos conselhos de administração de qualquer empresa no Brasil controlada pela Telefônica ou a Telecom Italia, e a proibição de troca de informações confidenciais. O relator do processo, Carlos Ragazzo, salientou que os impedimentos previstos no TCD são permanentes, independentemente de novas composições societárias. "Será um paradigma para o Cade em participações minoritárias entre rivais", considerou. A decisão contempla também penalidades que chegam a R$ 20 milhões para as empresas.

Marco. Para o advogado Thiago Brito, da Sampaio Ferraz, a decisão será um marco porque, até então, a discussão existente era sobre antitruste, quando há o controle de um concorrente. "O grande avanço é avaliar a participação minoritária em uma empresa rival", avaliou. O fato de se deixar claro que uma empresa, mesmo que tenha uma participação minoritária passiva em uma concorrente na qual não tenha influência, não possa vetar ou indicar nomes para o conselho de administração é inovador, segundo ele. "A partir do momento que se compra uma empresa rival que você queria que se desse mal, você perde esse interesse."

Outra hipótese é a de adquirir uma parte da concorrente e, mesmo se houver prejuízo nessa aquisição, haja compensação das perdas por meio de informações. Ainda que cada caso possa ser julgado de forma isolada, não há dúvidas de que a decisão de ontem poderá servir como parâmetro para outras áreas.

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