Ações

Empresas de Eike disparam na bolsa após fim de recuperação judicial da OSX

Cade investiga denúncia contra BB sobre prática anticompetitiva

Irregularidade estaria em operações de crédito consignado dos servidores públicos de diversos Estados e municípios 

Célia Froufe, da Agência Estado,

25 de fevereiro de 2011 | 07h58

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou ao Banco do Brasil (BB) que envie, até o dia 16 de março, informações a respeito da denúncia de que a instituição financeira teria cometido práticas anticompetitivas em operações de crédito consignado dos servidores públicos de diversos Estados e municípios. Caso não responda ao órgão antitruste dentro do prazo, o banco estatal terá de pagar multa diária de aproximadamente R$ 5 mil.

Com essa solicitação, o Cade passa a ingressar efetivamente em um processo que já dura oito meses. Na sessão plenária da última quarta-feira, o conselheiro relator, Vinícius Carvalho, questionou os colegas sobre a possibilidade de tornar público o caso, que até o momento estava sendo tratado como confidencial pela autarquia.

O conselho deseja discrição neste caso porque, oficialmente, não há qualquer processo instaurado até o momento. A ação de Carvalho em relação ao BB, no entanto, se encaixa como um procedimento de averiguação preliminar.

Na avaliação informal de alguns conselheiros, o Cade "reconheceu a sua competência e com a decisão instaurou o caso". Para o procurador-geral do conselho, Gilvandro Vasconcellos, no entanto, ainda é cedo dizer que o órgão está chamando, com a solicitação de Carvalho ao BB, a questão para si.

O tratamento delicado dado a esse processo tem uma explicação. É que a denúncia foi feita pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre) em junho do ano passado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.

Ocorre que a SDE se recusou a realizar a instrução do caso porque um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o órgão não seria o mais adequado para tratar de casos provenientes do setor financeiro e que caberia ao Banco Central a tarefa. O Cade também entrou em contato com o BC há dois meses, mas até o momento não recebeu retorno da autoridade monetária, conforme Carvalho. Assim, a Procade estuda se o próprio órgão pode colher as informações para levar o processo adiante.

Para o advogado que representa a Fesempre, Vicente Bagnoli, como o BC não respondeu ao Conselho, cabe ao Cade ficar à frente da questão. "O BC também nos mandou um documento em que fica claro que não fará nada em relação a esse caso", comentou.

Em 15 de janeiro, o BC proibiu que as instituições financeiras criem qualquer tipo de contrato que restrinja ou impeça o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por concorrentes. A medida vale para todos os tipos de crédito, mas o caso mais evidente é o do crédito consignado - aquele que conta com taxas mais baixas para o consumidor, porque tem garantia quase total de que será honrado.

A decisão, no entanto, vale apenas a partir de agora e os contratos existentes não serão considerados ilegais. Quem descumprir as novas normas, porém, pode ser punido, desde advertência e multa até o cancelamento da inscrição do banco no BC. O que o Cade pretende fazer é apurar se, no passado, houve realmente algum tipo de abuso.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.