O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou nesta quarta-feira, 26, por unanimidade, recurso apresentado pela credenciadora de cartões de crédito, Redecard, contra medida preventiva adotada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça em 16 de julho deste ano. Junto com a medida, a SDE abriu um processo administrativo contra a Redecard para investigar a possibilidade de abuso de poder econômico.
A credenciadora foi acusada pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) de abuso de poder contra os chamados "facilitadores" de pagamento via Internet - empresas que concentram o recebimento de vários cartões de crédito e prestam serviço ao comércio eletrônico, como o MercadoPago, ligado ao MercadoLivre, e o PagSeguro, do UOL. A medida proíbe a Redecard de diversos procedimentos que foram adotados no final do ano passado, com o objetivo de modificar os contratos existentes com os facilitadores.
Com a manutenção da medida preventiva, o Cade mantém à Redecard as obrigações de não exigir dos "facilitadores" a lista de clientes; não impor que as transações via facilitadores sejam liquidadas e processadas pelo sistema próprio da Redecard; não exigir que os clientes dos facilitadores sejam credenciados diretamente ao sistema Redecard, e ainda não descredenciar ou desconectar facilitadores que decidam não aderir ao novo modelo contratual proposto por ela.
O relator do recurso apresentado pela Redecard no Cade, conselheiro Carlos Ragazzo, afirmou em seu voto que a decisão não impede os facilitadores e a Redecard de continuarem negociando as bases dos novos contratos, "se assim acharem por bem". O relator entendeu que a Redecard é concorrente dos facilitadores no segmento de liquidação das operações realizadas por meio eletrônico e, por isso, há risco de suas ações - como a imposição de novo contrato de forma unilateral - prejudicar de "forma irreparável" o trabalho dessas empresas.
À época da edição da medida preventiva, a Redecard divulgou comunicado ao mercado em que afirmava que suas ações têm por objetivo assegurar às transações virtuais "a aderência às regras dos sistemas formais de meios de pagamento", além de dar maior segurança aos portadores de cartão de crédito e estabelecimentos. As preocupações com segurança alegadas pela empresa foram consideradas "plausíveis" pelos integrantes do Cade, mas eles entenderam que as práticas adotadas pela Redecard não são o único caminho para solucionar essas preocupações.
