Cade recebe processo que condena Microsoft e TBA

A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, encaminhou hoje (19) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) processo administrativo recomendando a condenação da Microsoft e da empresa TBA Informática por infração à ordem econômica. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, a SDE sugere aplicação de multa às empresas e pede a suspensão definitiva da prática. No final de maio, a SDE adotou medida preventiva, determinando à Microsoft o fim da restrição territorial imposta aos seus revendedores. Na prática, a medida abriu a todas as empresas credenciadas da Microsoft no Brasil a possibilidade de participarem das licitações do governo federal para aquisição de equipamentos e serviços de informática. A Microsoft proibia que as empresas revendedoras atuassem fora do Estado para onde foram credenciadas. O processo administrativo foi aberto pela SDE em função do monopólio exercido pela TBA Informática no Distrito Federal. A empresa era a única participante das licitações do governo, o que estava gerando prejuízos aos cofres públicos. Liminar - Os preços praticados pela TBA foram considerados abusivos pela SDE. A Microsoft obteve liminar na Justiça suspendendo a medida preventiva da SDE mas o governo conseguiu cassar a liminar. A SDE concluiu hoje a instrução do processo administrativo e encaminhou para julgamento do Cade.