Cade vence ação judicial e pune shopping Iguatemi

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou hoje, por meio de sua assessoria, ter conseguido manter na sessão de ontem do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, de Brasília, a condenação do shopping Iguatemi, de São Paulo, por práticas abusivas. O shopping foi multado pelo Cade em 2% de seu faturamento bruto do ano de 1996 por manter em seus contratos com os lojistas cláusulas de exclusividade e de proibição de abertura de outra loja de uma rede num raio de 2,5 quilômetros do shopping. A punição do Cade foi imposta em setembro do ano passado.De acordo com nota à imprensa divulgada pela assessoria do conselho, o Iguatemi, após recorrer à justiça federal contra sua decisão, obteve liminar suspendendo a punição até o julgamento do mérito. O shopping, informa ainda a nota, argumentou que a cláusula de raio é necessária para evitar que concorrentes possam copiar o portfólio de lojas existentes no empreendimento. Ao conceder a liminar, a justiça de primeira instância determinou ainda que o Iguatemi depositasse em juízo a multa aplicada pela autarquia.O Cade informou ainda que o desembargador David Wilson de Abreu Pardo, do TRF da 1ª. região, ao julgar o mérito, entendeu que as práticas do shopping "prejudicam a expansão das lojas e colocam em risco a liberdade dos consumidores de comprarem produtos em lugares diversificados".A punição do Cade ao Iguatemi foi imposta em setembro do ano passado, após o julgamento de uma queixa apresentada pelo shopping Eldorado, que se considerava prejudicado pelas exigências do Iguatemi aos lojistas. Na época, o relator do processo, conselheiro Luis Fernando Rigato, determinou, além da multa, a retirada pelo Iguatemi das duas exigências de todos contratos em vigor - salvo em caso de concordância do lojista - e a proibição de inclusão das cláusulas nos novos contratos. Para isso, foi fixado o prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão do Conselho no Diário Oficial da União. O prazo, no entanto, foi suspenso com a disputa judicial.

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