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CAE aprova 2 projetos que tratam do IRPF

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira dois projetos que tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O primeiro torna isentas as pessoas com mais de 75 anos de idade. O segundo obriga a Receita a pagar a restituição do IR no mesmo ano em que a declaração é apresentada. Ambos os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados e depois, pela sanção do presidente da República antes de entrar em vigor.O texto que torna os idosos isentos é de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da CAE. Pelo texto, as pessoas com mais de 75 anos só teriam de pagar o IR sobre os ganhos em aplicação financeiras que são tributadas na fonte. O projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo e segue para votação no plenário do Senado. Depois, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.A CAE também aprovou proposta que obriga o governo a devolver aos contribuintes, no mesmo exercício, o Imposto de Renda retido na fonte em valor acima do que foi apurado na declaração anual. A proposta é de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), modificada pelo relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Pelo texto, a Receita fica liberada do prazo se o contribuinte retificar a declaração.Matéria alterada às 16h53 para acréscimo de informações

Agencia Estado,

05 de setembro de 2006 | 15h48

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