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CAE do Senado aprova projeto que cria fundos do ICMS

Por Ricardo Brito
Atualização:

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, por 12 votos a oito, projeto de lei complementar que prevê a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para reduzir os impactos por conta da eventual redução das alíquotas do ICMS. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), era um dos caminhos traçados pelos senadores para retomar a reforma do imposto. Ela está paralisada desde abril no plenário do Senado, quando o governo federal deixou de apoiar a mudança no sistema tributário porque, em vez de reduzir, aumentou o número de alíquotas.A principal discussão nesta terça foi se a proposta era ou não constitucional. Senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sustentaram que apenas o governo federal tem competência legal para propor a criação de fundos. "Há vícios insanáveis de inconstitucionalidade no projeto", criticou Ferraço. Outros, contudo, rebatem tal reserva e dizem que parlamentares também podem legislar sobre o assunto.O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria, disse ter pedido um parecer técnico-jurídico da Consultoria do Senado que permite a congressistas propor projetos de lei de criação de fundos. Durante os debates, Paulo Bauer, o autor da proposta, listou uma série de propostas de iniciativas de parlamentares aprovadas no Congresso que criaram os fundos. Os senadores aprovaram então essa proposta, mas o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comprometeu-se a conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para cobrar que a proposta tramite antes na Comissão de Constituição e Justiça da Casa para avaliar a legalidade da matéria. Sem mudançasO relator não fez mudanças no texto já apresentado na CAE. O parecer de Monteiro manteve a elevação gradativa de recursos orçamentários de 25% para 40% em um prazo de 20 anos a partir do próximo ano no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas "bolsas" que o Executivo topa criar para compensar e impulsionar Estados com a redução das alíquotas do ICMS por conta da reforma do imposto. Mas o governo não aceita esse porcentual fixado pela comissão.

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