Caixa começa a pagar FGTS para 16 milhões

A Caixa Econômica Federal já encaminhou pelo correio 18,7 milhões de extratos dos créditos complementares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes às perdas dos planos Verão (16,64%) e Collor (44,8%). Outros 34,3 milhões de extratos de titulares cujos endereços não foram atualizados estão disponíveis na internet (www.caixa.gov.br). O pagamento, no entanto, será feito somente para as cerca de 16 milhões de pessoas que formalizaram o acordo com o governo, por meio da entrega dos termos de adesão. Para atualizar os dados, basta entrar no site da Caixa, clicar em "Para Você" e na janela "produtos e serviços", logo abaixo, selecionar "FGTS". Na página seguinte, um clique em "Créditos Complementares" remeterá o trabalhador ao local onde poderá assinar o termo de adesão e informar seu endereço. Os créditos, que começam a ser pagos a partir da próxima semana, em parcela única para saldos de até R$ 1 mil, só poderão ser sacados nos casos previstos em lei, como demissão, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave. Os trabalhadores que não fizeram retirada do fundo desde a época dos planos - janeiro de 1989 e abril de 1990 - terão o depósito feito na conta do próprio FGTS. As quitações acima de R$ 1 mil serão feitas em parcelas semestrais. A Caixa ainda não concluiu os cálculos sobre o restante dos pagamentos, mas o governo estima em R$ 40 bilhões os gastos com as indenizações de 60 milhões de contas. Quem não aderiu ainda ao acordo tem até 31 de dezembro para entregar o formulário, mas só integrará o segundo lote de pagamentos, programado para a partir de 2003. Embora a Caixa esteja notificando todas os trabalhadores com créditos a receber, só quem aderir terá direito ao pagamento. Para quem tem até R$ 2 mil a receber, a primeira parcela de R$ 1 mil será paga em julho e a segunda em janeiro de 2003. A partir de R$ 2 mil incide um deságio de 8% a 15% sobre o valor da indenização e o pagamento será feito entre cinco a sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003. Nas agências e terminais da Caixa estão disponíveis 113 milhões de extratos, aí incluídas as contas que já têm o saldo mas precisam de outros dados. O limite de valor para pagamento é dado por conta, e não por titular. Assim, se o trabalhador tiver três contas, cada uma delas com menos de R$ 1 mil, ele receberá todas nesse período inicial de junho. Direito Têm direito à indenização todos os trabalhadores que possuíam saldo em conta vinculada ao FGTS em 1.º de dezembro de 1988 (deduzidos os saques efetuados entre 2/12/1988 e 28/2/1989) e saldo em conta em 1º de abril de 1990 (deduzidos os saques efetuados entre 2/4/1990 e 30/4/1990). Têm direito a saque imediato - respeitado o cronograma estabelecido para pagamento - os titulares de contas ou seus representantes, nas seguintes condições: término do contrato por prazo determinado; aposentadoria; suspensão do trabalho avulso; falecimento do trabalhador; titular com idade igual ou superior a 70 anos; portador do virus da Aids; doente de câncer; ter conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13 de julho de 90; permanência do trabalhador por igual ou superior período fora do regime do FGTS; demissão sem justa causa; compra da casa própria; pagamento de parte do valor das prestações, amortização e/ou liquidação do saldo devedor de financiamento do SFH; aplicação em FMP/ FGTS, quando da venda de empresas públicas. Também estão previstos os casos de rescisão do contrato pelos seguintes motivos: culpa recíproca ou força maior; extinção total ou parcial da empresa; e decretação de nulidade do contrato de trabalho.