O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) arrestou, de segunda-feira até terça-feira, R$ 41,2 milhões das contas do governo estadual para o pagamento de salários dos servidores públicos, seguindo decisão liminar de sexta-feira. O arresto de sexta-feira bloqueou R$ 486,6 milhões das contas do Estado do Rio, mas a decisão não foi cumprida no próprio dia por falta de dinheiro em caixa. Assim, o juiz mandou fazer arrestos diários até pagar toda a folha de outubro.
No dia 11, foram pagos integralmente os salários dos servidores ativos e inativos da área de segurança e dos ativos da educação. Os demais tiveram seus vencimentos parcelados em sete vezes, a serem pagos até 5 de dezembro. Duas parcelas já foram pagas, mas a decisão de arresto levou em conta que o Estado não cumpriu o calendário, que prevê pagamento até o 10.º dia útil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 22, que o TJRJ não pode mais tomar medidas restritivas nas contas do Tesouro estadual em ações relacionadas ao repasse dos recursos para o orçamento do Judiciário. A ação, ajuizada pelo próprio TJRJ, pedia o repasse dos recursos até o dia 20 de cada mês. O STF obrigou o Executivo a fazer os repasses na data, mas permitiu um desconto de 19,6% nos valores e vetou o arresto de contas.
Na Alerj, os debates sobre o pacote de austeridade seguiram sinalizando para as dificuldades na aprovação. Uma das medidas, a extinção de sete autarquias e fundações públicas, terá de ficar para 2017, por problemas na forma. Pelo regimento interno, uma medida rejeitada só pode ser proposta novamente no ano seguinte, e um projeto semelhante foi rejeitado no início deste ano.
Agora, o pacote ficou com 14 projetos. Originalmente, eram 22. Além das extinções de órgãos públicos, a Alerj já tinha devolvido a medida que taxava todos os servidores públicos, ativos e inativos, com contribuição previdenciária de 30% do salário bruto. Apesar do protesto de servidores, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, afirmou que não devolverá todo o pacote, como queriam manifestantes: “Essa casa não pode fugir de seu papel de discutir”.
Seguiram em pauta três medidas: a elevação do ICMS sobre a gasolina e a energia residencial, entre outros produtos e setores; o adiamento, por três anos, dos reajustes salariais de servidores acordados em 2014; e a extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.
“O pacote virou embrulho”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL), para quem o governo perdeu força, sobretudo após a prisão do ex-governador Sérgio Cabral.
