Câmara adia votação dos últimos destaques da Super Receita

A Câmara dos Deputados encerrou, por volta das 14h, a sessão que votava os destaques com os pontos polêmicos da Medida Provisória 258, que cria a Super Receita e marcou uma nova sessão para o final da tarde, depois que for apreciado o processo disciplinar do Conselho de Ética, em favor do deputado Sandro Mabel (PL-GO). Ontem à noite, a Câmara dos Deputados aprovou a MP e hoje vota os destaques do projeto. Até agora já foram rejeitados quatro destaques apresentados pela oposição, como os que tratavam da possibilidade de ascensão da carreira de técnico da Receita Federal. Dos sete destaques iniciais, um deles, o do PSDB, foi retirado. Agora faltam apenas duas emendas para conclusão da votação da MP 258 na Câmara. São elas: - proposta do PSOL: prevê o direito de os servidores lotados na carreira chamada "PCC da Previdência e da Seguridade Social" migrarem para a carreira equivalente na Receita Federal. - proposta PPS: busca suprimir do texto da MP uma regalia introduzida ontem à noite pelo governo, no artigo que previa o parcelamento das dívidas dos estados com o INSS. Além do parcelamento em 240 meses, os estados que aderirem teriam o benefício da suspensão do processo por crime tributário. Este privilégio não foi concedido aos municípios em igual proposta incluída na MP 255, de reparcelamento de suas dívidas com a Previdência Social. Segundo o PPS, a suspensão do processo de crime tributário é um prêmio para o mal pagador, e por isso deve ser retirado do texto. Esses últimos dois destaques (do PSOL e do PPS) serão votados nominalmente, ou seja, com a abertura do painel eletrônico para registro da posição individual de cada parlamentar. Encerrada a votação dos destaques na Câmara o texto segue para o Senado e lá deve ser aprovado antes do dia 18. Do contrário, a MP perde validade. A mobilização governista é para encerrar essa votação ainda amanhã, já que na próxima semana, com feriado, existe a ameaça de esvaziamento no Congresso. Além disso, em caso de modificação do texto no Senado a Câmara precisaria votar novamente o texto.

Agencia Estado,

09 Novembro 2005 | 13h54

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