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Câmara aprova a MP das concessões

A medida estabelece condições para que os contratos de concessão em infraestrutura sejam prorrogados, relicitados ou repactuados

Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo

02 de maio de 2017 | 21h58

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, o texto-base da Medida Provisória 752, a chamada "MP das Concessões". A medida estabelece condições para que os contratos de concessão em infraestrutura sejam prorrogados, relicitados ou repactuados. Na sequência, os deputados vão analisar 11 destaques que podem mudar o texto.

A MP foi editada pelo Executivo porque as primeiras concessões na área de transportes nos últimos 12 anos estão se aproximando do fim. Era necessária a aprovação de novas regras para ampliação ou relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), de forma a dar segurança jurídica para a prorrogação contratual. Alguns contratos poderão ser repactuados por até 30 anos. As prorrogações valem para concessões já em andamento e a relicitação será aplicada em situações de problemas na execução do contrato.

De acordo com o texto aprovado, a prorrogação de contratos dependerá de estudo técnico, avaliação prévia do governo, consulta popular, avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumprimento das metas vigentes. Os governistas correm para aprovar a matéria, que pode perder a validade nos próximos dias.

Quando votada na comissão mista, deputados e senadores aprovaram a possibilidade de repactuação dos contratos de concessão. A medida abriu caminho para que as concessionárias que arremataram rodovias no Programa de Investimentos e Logística (PIL), do governo de Dilma Rousseff, possam rever seus cronogramas de investimento. Em vez de duplicar todo o trecho concedido em cinco anos, como previsto no contrato, elas ganharão até 12 anos. Porém, as tarifas terão de ser revistas para baixo. /COLABOROU LU AIKO OTA

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