Dida Sampaio/Estadão
O objetivo da PEC é separar do Orçamento geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Dida Sampaio/Estadão

Câmara aprova em 1º turno nova versão da PEC do 'orçamento de guerra'

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda será submetido ao segundo turno de votação.

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2020 | 19h24
Atualizado 11 de maio de 2020 | 09h44

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, em primeiro turno,  a nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas precisou ser analisada novamente pelos deputados porque o Senado alterou a redação

A votação do texto-base, de forma remota, foi fatiada em duas. Primeiro, os deputados aprovaram os trechos mantidos pelo Senado (481 votos a 4 contrários). Em seguida, votaram as alterações feitas pelo relator na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em seguida, os deputados analisaram os chamados destaques (propostas de mudança ao texto). A votação em segundo turno está prevista para esta terça-feira, 5, em sessão marcada para as 11 horas.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda será submetido ao segundo turno de votação. O objetivo dos parlamentares é concluir toda a votação ainda nesta segunda-feira. Para aprová-lo são necessários, no mínimo, 308 votos (três quintos da Câmara).

O objetivo da PEC é separar do Orçamento geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.

O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.

Bazuca do Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.  

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que a instituição poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. O BC ainda poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papéis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.  

Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado está a retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos. Também houve a supressão de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC.

Segundo o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.

Além disso, o relator defende que a mudança não será considerada de mérito, isto é, não haveria necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.

O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação “BB- ou superior” e a negociação em mercado nacional.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.

O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso. 

As instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos. Além disso, ficam impedidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores. Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público".   

Próximos passos

Se os deputados mantiverem o texto do Senado, a PEC vai à promulgação. Se houver mudanças, o texto volta ao Senado. No entanto, como se trata de uma emenda à Constituição, a promulgação poderá ser fatiada, ou seja, englobar os pontos aprovados pelas duas Casas, deixando as divergências para uma análise posterior.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" da proposta.

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Senado conclui votação da PEC do 'orçamento de guerra'; texto voltará para a Câmara

Objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela covid-19 no Brasil

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

17 de abril de 2020 | 14h28

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta sexta-feira, 17, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Foram 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. A sessão foi remota, por videoconferência.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela covid-19 no Brasil, para não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.

Os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno na última quarta-feira, 15.

Apesar de o texto já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa. Os deputados precisarão votar mais uma vez a PEC porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), promoveu mudanças no conteúdo do projeto.

Uma PEC precisa do aval de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos. Depois, ela é promulgada em sessão do Congresso Nacional, não sendo necessária a sanção pelo presidente da República.

'Amarras' do Orçamento

O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos com o combate da covid-19, sem as "amarras" do Orçamento regular.

Uma das restrições é a regra de ouro – que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".

A proposta também estabelece que o "orçamento de guerra" não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório de Anastasia determina que os gastos do "orçamento de guerra" serão avaliados separadamente.

Dessa forma, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Esse prazo já existe na execução orçamentária convencional.

Anastasia fixou ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.

Segundo o texto, para o envio a Estados e municípios de equipamentos de insumos de saúde "imprescindíveis" ao combate da pandemia, a União terá de adotar "critérios objetivos, devidamente publicados".

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" da proposta.

Bazuca do Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.

O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro deste ano. Segundo o relator, a emenda constitucional valerá, ou seja, permanece na Constituição, somente nesse período.

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus, uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.

Conforme a PEC, a instituição poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional. No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.

Uma empresa pode abrir seu capital e vender ações no mercado primário. A Bolsa de Valores é um tipo de mercado primário. Nela, a própria empresa negocia as ações que emitiu com possíveis investidores.

Se um investidor compra esse ativo da empresa, ele poderá revendê-lo, posteriormente, para outros investidores, no mercado secundário. Então, o BC atuará neste meio, como um investidor que negocia com outro títulos privados, sem a participação, na transação, da empresa que emitiu as ações.

Porém, a proposta aprovada no Senado restringe os tipos de ações privadas que poderão ser compradas e vendidas pelo Banco Central. Os títulos privados, diferentemente dos públicos, só poderão ser negociados em mercados nacionais.

O BC comprará ações privadas desde que sejam classificadas como "BB- ou superior" no mercado local; os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco; o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

O texto define também que os seguintes tipos de títulos de empresas privadas poderão ser negociados pelo BC: debêntures não conversíveis em ações (quando o investimento não pode ser transformado em ação da empresa); cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; cédulas de crédito bancário.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que, se o texto passar no Congresso, a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo BC.

O texto aprovado prevê também os seguintes pontos: as empresas beneficiadas com medidas do governo terão de manter os funcionários empregados. as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos e de aumentarem remuneração de diretores e administradores com esses recursos.

Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público". O texto ainda autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos.  

O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.

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Entenda a PEC do 'orçamento de guerra', que foi aprovada na Câmara

Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

01 de abril de 2020 | 15h04
Atualizado 03 de abril de 2020 | 22h33

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" foi aprovada nesta sexta-feira, 3, na Câmara dos Deputados. O texto segue para o Senado, onde precisa do aval de 9 de 81 senadores. Se aprovado, o texto é promulgado. Não precisa de sanção do presidente.

Como o Estado antecipou, a PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil.  Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou na terça, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Maia disse que o governo já tem garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial. Nesta quarta, apresentou o texto e prometeu aprová-lo até quinta.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o único ponto em que não havia consenso entre Congresso e governo é a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise.

Entenda a PEC

O que é o "orçamento de guerra"?

É um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública. Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da crise serão apartadas. Optou-se por fazer uma emenda com prazo de validade determinado, com datas para começar e encerrar. A ideia é evitar deixar no corpo permanente da Constituição regras que possam ser mal utilizadas por governos no futuro. A proposta retira as amarras legais para os gastos e faz um grande desvinculação de receitas antes atreladas a despesas específicas. Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais.

Como vai funcionar?

Será criado um “Comitê de Gestão da Crise”. Ele será responsável  por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O  presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União.  Sem direito a voto, haverá representantes dos Estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República designará, dentre os ministros de Estado, o secretário executivo do comitê.

Congresso poderá interferir nas decisões?

 É dado poder ao Congresso para “sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá competência para apreciar atos do Comitê.

Qual a importância do "orçamento de guerra"?

Tem o objetivo de impedir que o governo misture tudo no Orçamento fiscal regular e dificulte a fiscalização futura daquilo que não é urgente. Tem objetivo de dar segurança jurídica porque o governo precisará executar a despesa com rapidez assim que liberar o crédito extraordinário.

O comitê poderá facilitar contratação de pessoal e obras?

Será editada norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade. As contratações terão processo simplificado, mas que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como ficará os créditos extraordinários para pagar as despesas?

Poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os decorrentes da realização de operações de crédito, e os decorrentes de desvinculação. Os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O Congresso terá 20 dias úteis para se manifestar sobre os créditos extraordinários.

O Banco Central ganha mais poder de atuação?

O BC poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante total de compras de cada operação deverá ser autorizado pelo Tesouro e imediatamente informado ao Congresso. As operações vão exigir aporte de capital de pelo 25% do Tesouro.

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