Najara Araújo/Câmara dos Deputados - 5/5/2020
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Câmara aprova em 2º turno nova versão da PEC do 'orçamento de guerra'

Proposta, aprovada por 477 votos a 1, separa do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da covid-19, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a 'regra de ouro'

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

06 de maio de 2020 | 14h55
Atualizado 06 de maio de 2020 | 18h41

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, em segundo turno, em sessão remota, a nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.

O texto foi aprovado por 477 votos favoráveis e um contrário. A PEC não vai à sanção presidencial e é promulgada pelo próprio Congresso Nacional, o que deve acontecer nos próximos dias.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.

O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.

O texto inicial da PEC já havia sido aprovado pela Câmara no início de abril, mas, ao passar pelo Senado, teve a redação alterada, o que obrigou que fosse discutido novamente pelos deputados.

Bazuca do Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.  

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que a instituição poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. O BC ainda poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional. 

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.  

Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado está a retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos. Também houve a supressão de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC.

Segundo o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.

Além disso, a mudança não foi considerada de mérito. Por isso, não haverá necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.

O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação “BB- ou superior” e a negociação em mercado nacional.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.

O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.

As instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos. Além disso, ficam impedidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores. Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público".

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