Câmara aprova MP da criação da Super-Receita

Texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira a Medida Provisória 258, que criou a Super-Receita (fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Previdência Social). Foram 250 votos favoráveis; 29 contra e 7 abstenções. Depois que forem aprovado pela Câmara também os destaques apresentados à MP 258, o texto ainda precisará ser submetido à apreciação do Senado, onde o governo é minoritário e o prazo de aprovação é exíguo. Se a MP não for aprovada de modo definitivo pelo Congresso até o dia 18, os seus efeitos deixam de valer, e o governo será obrigado a restaurar a estrutura de quatro meses atrás, quando a Receita Federal e a Receita Previdenciária ainda não haviam sido unificadas. Para a votação desta noite, o governo teve e mobilizar pelo menos três ministros. Disposta a derrubar a MP, a oposição apresentou sucessivos requerimentos para retardar ou cancelar a votação, o que fez a sessão se estender por quase nove horas. Cinco minutos antes da meia-noite, caiu a última obstrução. Antes, em pelo menos duas oportunidades, a base governista conseguiu mobilizar sua maioria, registrando em plenário mais de 257 parlamentares quórum mínimo para aprovação de um projeto desse tipo. A intensa articulação do governo para aprovar a MP 258 teve a participação dos ministros Jaques Wagner, das Relações Institucionais; Dilma Roussef, da Casa Civil; e Antônio Palocci, da Fazenda. Em uma concessão de última hora, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) incluiu em seu relatório o reparcelamento das dívidas dos Estados com o INSS. Medida semelhante havia sido aprovada no texto da MP 255, a MP do Bem 2, mas beneficiando apenas os municípios. O adendo à MP 258 dá o mesmo tratamento aos Estados: parcelamento dos débitos em 240 meses (20 anos), com correção daqui para a frente pela taxa Selic. Os técnicos da Receita Federal, que estão em greve contra a MP, também foram contemplados com um ajuste de redação que não altera na essência o status da categoria, que pleiteava equiparação com os auditores. O novo texto da MP diz que os técnicos da Receita são "assessores" dos auditores, em vez de "subsidiários" como inicialmente. Outra mudança feita no relatório, para agradar os servidores, prevê que, apesar da unificação, a contribuição previdenciária paga pelas empresas vá direto ao caixa do INSS, sem passar pelo Tesouro. O temor dos sindicalistas é o de que o governo se utilizasse do caixa único para desviar as verbas da Previdência. Na prática, entretanto, como a Previdência vive no vermelho, não haveria utilidade para o governo em desviar as verbas, porque precisaria pegar recursos de outras áreas para tapar o buraco. O governo aposta suas fichas na Super-Receita - ou Receita Federal do Brasil - como um instrumento para tornar a arrecadação e a fiscalização mais eficientes. A Super-Receita é o resultado da fusão da antiga Secretaria da Receita Federal, encarregada de arrecadar e fiscalizar tributos como o Imposto de Renda (IR), com a Secretaria da Receita Previdenciária.