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Câmara aprova MP que aumenta impostos de empresas

Em votação ontem à noite, a base governista da Câmara conseguiu manter na medida provisória 107 os aumentos de impostos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assegurando um aumento da receita de pelo menos R$ 2 bilhões por ano. Apesar da resistência dos deputados oposicionistas e depois de longas reuniões de negociações entre o relator do projeto de conversão à medida provisória e os líderes partidários, as emendas apresentadas ontem para retirar esses dispositivos no plenário foram rejeitadas.Pelo projeto de conversão à medida provisória - de autoria do deputado Professor Luizinho (PT-SP) - aprovado ontem, a base de cálculo da CSLL será aumentada de 12% para 32% para as empresas prestadoras de serviços que pagam o imposto pelo lucro presumido - direito assegurado às empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano. O objetivo da medida, segundo afirmou ontem o vice-líder do governo Beto Albuquerque (PSB-RS) é taxar as empresas de pessoas físicas que, por elisão fiscal, alteraram suas empresas para escapar da tributação.A medida foi criticada pelo deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Segundo ele, haverá um aumento de 167% na carga tributária das prestadoras de serviço. O líder do PL, Bispo Rodrigues (RJ), argumentou que, para escapar desse aumento, bastará às empresas declararem seu imposto pelo lucro real, pagando a alíquota de 9% da CSLL. Alíquota maior para CofinsOutra fonte de aumento na arrecadação, estabelecida no projeto de conversão da MP 107, é a Cofins paga pelas instituições financeiras e cuja alíquota passou de 3% para 4%. O PFL pretendia apresentar destaque de votação em separado para retirar o dispositivo do texto, mas desistiu ao longo do dia de ontem. "É preciso estabelecer um equilíbrio para compensar as concessões de receitas feitas com o parcelamento das dívidas das empresas com o INSS e a Receita Federal", afirmou Albuquerque ao justificar o aumento da tributação.Por acordo entre os partidos, foi incluído no texto a autorização para que os contabilistas e as corretoras de seguros possam optar pelo pagamento de impostos pelo Simples - uma forma reduzida e simplificada de pagamento do INSS e dos tributos da Receita Federal. O relator da medida provisória no entanto não garantiu que o dispositivo não venha a ser vetado pelo Presidente da República. A emenda foi apresentada pelo PTB restabelecendo iniciativa do deputado Augusto Nardes (PP-RS), que criticou a falta de comprometimento do governo com o acordo fechado ontem em plenário. Do texto já constava a inclusão das lotéricas, creches e escolas fundamentais, auto-escolas e franquias de correios.O projeto de conversão, aprovado desde a semana passada, vai agora ao Senado e estabelece o parcelamento das dívidas das microempresas, empresas de pequeno porte e das médias e grandes empresas com o fisco. As microempresas poderão pagar suas dívidas em parcelas mínimas de R$ 100, as de pequeno porte, de R$ 200 e as pessoas físicas, R$ 50, sem prazo máximo definido. As micro e pequenas empresas poderão optar por pagar também uma alíquota de 0,5% do faturamento mensal, caso seja esta a menor parcela.As empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano terão o prazo de 180 meses e parcelas mínimas de R$ 2 mil para cada uma das dívidas com o INSS e com a Receita Federal. Ficaram isentas do pagamento da Cofins as cooperativas agrícolas e as de eletrificação, retroativas a 1999. O Professor Luizinho afirmou que a retroatividade também não tem garantia do governo contra o veto presidencial.

Agencia Estado,

07 de maio de 2003 | 07h01

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