Câmara aprova MP que cria plano contra demissão

Os destaques e a redação final da MP devem ser votados nesta quarta-feira

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2015 | 02h02

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da Medida Provisória (MP) 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O texto aprovado foi o parecer do relator na Comissão Mista no Congresso, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê mudanças em relação à proposta original enviada pelo Executivo, entre elas a ampliação dos períodos de adesão e de participação do plano pelas empresas. Os destaques e a redação final da MP devem ser votados hoje.

Com as mudanças propostas pelo relator e aprovadas em plenário, as empresas poderão participar do programa por até 24 meses, sendo seis meses iniciais, que poderão ser renovados sucessivamente. Na Medida Provisória original enviada pelo governo federal, a duração máxima era de 12 meses. O texto aprovado também ampliou o prazo final para adesão ao programa. As companhias poderão aderir até 31 de dezembro de 2016. Até então, o prazo final era 31 de dezembro deste ano.

Deputados também aprovaram a mudança proposta pelo relator, prevendo que a convenção ou acordo coletivo de trabalho do PPE prevaleçam sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), desde que não contrariem a Constituição, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. O relator da matéria, contudo, anunciou um acordo entre partidos para retirar esse item, considerado o mais polêmico, na votação dos destaques.

Já em vigor desde o último dia 7 de julho, o PPE permite a empresas em dificuldade financeira reduzir, em até 30%, a carga horária dos funcionários e os salários pagos. Para os trabalhadores, contudo, a redução será apenas de metade desse porcentual. A outra parte será bancada pelo governo federal por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no limite de até R$ 900,84.

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