Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Câmara aprova MP que prevê desconto de até 15% de dívidas com fundos regionais

Medida entrou em vigor em dezembro do ano passado, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso; antes das alterações, texto-base permitia descontos de até 80%

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2021 | 22h46

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27, a medida provisória (MP) que determina regras para a quitação com desconto de até 15% de dívidas em debêntures (título de empréstimo emitido por empresas) com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).

A MP entrou em vigor em dezembro do ano passado, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para virar uma lei definitiva. O texto segue, agora, para o Senado.

Primeiro, os deputados aprovaram um texto-base que previa descontos de 70% a 80% para renegociação ou quitação das dívidas, patamar muito maior do que o previsto na MP original. Por meio de destaques (sugestões de alteração ao texto-base), foram retomados os percentuais de abatimento previstos na redação enviada no fim do ano passado, de 5% a 15%.

A retomada de parte do texto original do governo teve apoio da oposição, que conseguiu ainda acrescentar uma alteração e evitar a extinção dos fundos - o que estava previsto no texto original.

“Lamentável essa aliança que foi feita aqui dos partidos de esquerda com o maior liberalismo da história do Brasil, porque o projeto original foi feito pelo ministro Paulo Guedes. E eu fiz uma luta muito grande, interna, para salvar as empresas. Eu tive que enfrentar, inclusive, os pressupostos do governo no sentido de facilitar a recuperação dessas empresas, e é melhor receber parte do todo do que nada”, disse o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do texto.

Forte havia elevado a possibilidade de desconto para até 80% no caso de quitação das dívidas relativas às empresas que receberam o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). No entanto, os deputados retomaram o porcentual original definido pelo governo na votação dos destaques.

Publicada pelo governo no fim do ano passado, o texto mexe com a dívida de empreendedores que pode chegar a R$ 49,3 bilhões, segundo o governo. O objetivo é aliviar o setor privado e fomentar a geração de empregos, além do acesso ao crédito.

Também na votação dos destaques, os deputados excluíram dispositivo, incluído pelo relator, para permitir a isenção de tributos relativos ao montante da dívida, o que, segundo técnicos, poderia ter impacto no Orçamento da União.

 A possibilidade de o devedor optar pela TR (Taxa Referencial) ao invés de usar o índice da inflação (IPCA), para a atualização do saldo devido nos casos de quitação e renegociação também foi retirada. 

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