Câmara aprova mudança no ICMS do comércio eletrônico

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o recolhimento do ICMS nas operações de comércio eletrônico interestaduais. Na prática, a PEC tira uma fonte de receita hoje concentrada em São Paulo para beneficiar Estados onde não há grande atividade de lojas online.

RICARDO DELLA COLETTA, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2014 | 02h01

A PEC contou com amplo apoio: 337 deputados foram favoráveis, apenas três votaram contra e houve uma abstenção. A Câmara ainda terá de aprovar a proposta em um segundo turno de votação. Depois, o texto será submetido ao Senado, antes de ser promulgado pelo Congresso, se não sofrer alterações.

Hoje, o ICMS sobre o comércio eletrônico gerado em transações entre diferentes unidades da Federação fica com o Estado de origem da mercadoria. O texto da PEC prevê um compartilhamento gradual do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na seguinte proporção: 20% para o Estado de destino a partir de 2015, índice que crescerá ano a ano até atingir 100% em 2019.

O relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), afirmou que o escalonamento foi fundamental para convencer a bancada de São Paulo, Estado que mais perde com o projeto, a aceitar um acordo.

Em novembro do ano passado, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) estimou em R$ 1,7 bilhão a queda de arrecadação com a proposta. "A aprovação de hoje (ontem) vai promover um equilíbrio fiscal no Brasil", disse Macêdo.

Dívida. Outro ponto importante para destravar as negociações foi o sinal verde, obtido no Senado na semana passada, ao projeto de lei de alteração dos indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. Com a medida, os fatores de correção atuais (IGP-DI mais 6% a 9% ao ano) serão substituídos pelo índice oficial da inflação (IPCA) mais 4% ou pela taxa básica de juros da economia (Selic) - o que for menor. Além disso, os parlamentares embutiram uma cláusula de retroatividade no projeto, o que dará fôlego bilionário ao caixa de Estados e municípios, sobretudo o município de São Paulo, ao permitir o recálculo do estoque das dívidas.

Em defesa da PEC, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ex-secretário de Fazenda do Paraná, disse que a cobrança do ICMS no destino da mercadoria é um princípio consagrado internacionalmente. "A distribuição atual do ICMS é a mãe da guerra fiscal", argumentou.

A modificação constitucional foi justificada pelo aumento exponencial das chamadas compras e vendas não presenciais, operações ainda incipientes quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988. Em seu relatório, Macêdo alegou que o faturamento com comércio eletrônico saltou de R$ 540 milhões, em 2001, para quase R$ 19 bilhões, em 2011.

Em seu parecer, o deputado petista afirmou que a grande maioria dos Estados brasileiros é importadora de mercadorias nas operações interestaduais, incluindo aquelas comercializadas por meio eletrônico, o que demandava uma repactuação dos termos.

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