Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

Câmara aprova PEC dos Precatórios

Proposta autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários para quitarem as dívidas com o contribuinte

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

16 Dezembro 2015 | 08h22

BRASÍLIA - Apesar do ambiente político conturbado, o plenário da Câmara aprovou na terça uma matéria do ajuste fiscal e outra que beneficia Estados e municípios. Por 394 a 4 votos, deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A matéria estabelece um regime especial para Estados, municípios e o Distrito Federal pagarem seus precatórios (dívidas com o contribuinte), utilizando depósitos judiciais.

A PEC autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para quitarem os precatórios. Para isso, devem instituir um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. De acordo com o texto aprovado, os precatórios inscritos até 25 de março de 2015 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020.

O texto da PEC foi apresentado em junho deste ano pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). Os gestores apresentaram a proposta ao Congresso, após o Supremo Tribunal Federal ter determinado, em março, que Estados e municípios quitassem até o fim de 2020 seus débitos com precatórios.

Bebidas. Também na noite de terça, foi aprovada, em votação simbólica, medida provisória que, na prática, aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes, que englobam vinhos, espumantes, uísques, cachaças, vodcas, gim e licores e dos produtos de informática como computadores, tablets e smartphones. A matéria foi aprovada com quatro emendas e seguiu para análise do Senado.

O texto aprovado foi o projeto de Lei de Conversão do senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, e teve diferenças em relação à MP original enviada pelo governo federal. A principal delas foi a de que todas as mudanças de tributação aprovadas pela matéria passem a valer a partir de 1.º de janeiro de 2016. Pelo texto enviado pelo governo, a elevação dos tributos deveria ter ocorrido desde 1.º de dezembro deste ano.

Derrota. Em uma derrota para o governo, uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), retirou do texto artigo que previa aumento das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a serem pagos por empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz. A derrota significa perda de R$ 615 milhões.

O governo esperava arrecadar até R$ 8,2 bilhões com a Medida Provisória, caso conseguisse aprovar o texto original. Com a derrota e as alterações feitas na matéria, no entanto, a expectativa da equipe econômica caiu para cerca de R$ 7 bilhões. / COLABOROU RACHEL GAMARSKI

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