BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 21, em plenário, o texto final da medida provisória que autoriza a participação de até 100% de empresas estrangeiras nas companhias aéreas brasileiras. A matéria segue agora para análise do Senado Federal, de onde irá para sanção presidencial, caso senadores não alterem o texto aprovado pelos deputados.
A MP foi enviada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff no início de março deste ano. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita a participação de estrangeiros em 20%. Originalmente, a proposta elevava esse porcentual para 40%, permitindo que chegasse até 100%, desde que o Brasil tivesse acordo de reciprocidade com o país da empresa estrangeira.
Na votação em plenário desta terça-feira, porém, deputados aprovaram emenda que retirou do texto qualquer restrição para estrangeiras adquirirem 100% do controle do capital votante de aéreas brasileiras. A mudança foi proposta pelo líder do PMDB na Casa, Baleia Rossi (SP), e aprovada por 199 votos a 71, com votos contrários de PT, PDT, PSOL, PCdoB e até do próprio PMDB.
Parlamentares do PT e do PSOL criticaram o fim das restrições. Para eles, a medida tem potencial para diminuir o número de empregos. Segundo Henrique Fontana (PT-RS), a transferência de uma rota entre São Paulo e Milão com a fusão da TAM e da LAN teria acabado com 300 empregos no setor aéreo nacional. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), chamou o aumento de "indecente".
A liderança do governo rebateu as críticas. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a ampliação da participação de estrangeiras em aéreas brasileiras permitirá novos investimentos no País. "Foi ruim produzir alimento com dinheiro do capital estrangeiro? Não foi. Foi ruim produzir vacinas com capital estrangeiro? Não foi", argumentou o peemedebista.
Os deputados também aprovaram emenda à MP obrigando aéreas nacionais a reservarem até 20% de seus voos para aeroportos regionais quando pedirem autorização de voos regulares de transporte de passageiros pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A emenda foi apresentada pelo líder do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha (MA), e aprovada em votação simbólica.
Uma terceira emenda aprovada prevê autorização para que empresas aéreas privadas adjacentes aos aeroportos possam ter acesso controlado às pistas de taxiamento, de pouso e de decolagem, mediante convênio com a administradora do aeroporto. A mudança, aprovada também em votação simbólica, tinha sido proposta pelo atual ministro da Saúde e deputado licenciado, Ricardo Barros (PP-PR).
O texto da MP aprovado no plenário também prevê a criação das chamadas "Linhas Pioneiras", que deverão ser exploradas com exclusividade por operadoras regionais por um período de dez anos. O objetivo é oferecer voos regulares em rotas com pouco tráfego aéreo que não sejam atendidas comercialmente. Nessas Linhas Pioneiras, não poderão ser dados subsídios às empresas pelo governo.
A MP aprovada também extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das companhias para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Na prática, o valor será incorporado às tarifas. No caso dos aeroportos privatizados, os concessionários devolverão o valor adicional como outorga, que será direcionado ao Fnac. Mas, no caso dos aeroportos da Infraero, os recursos ficarão com a estatal.
Em acordo para que o PT retirasse obstrução à votação, o governo aceitou nesta segunda-feira, 20, retirar do texto votado o trecho que previa a criação da chamada "taxa de conexão" para voos que operam no País. A MP 714 foi editada pelo governo Dilma em março deste ano e tem o objetivo de salvar parte do setor aéreo brasileiro que tem apresentado seguidos resultados negativos.
