Alex Silva/Estadão - 18/8/2020
Governo quer fazer o leilão de 100% dos Correios no primeiro semestre de 2022. Alex Silva/Estadão - 18/8/2020

Câmara aprova projeto que abre caminho para privatização dos Correios; texto vai ao Senado

Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022 e se desfazer de 100% da empresa; deputados rejeitaram todos os destaques

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2021 | 16h08
Atualizado 05 de agosto de 2021 | 20h57

BRASÍLIA - Numa vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos 173 o projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, e se desfazer de 100% da empresa. 

Os deputados rejeitaram todos os dez destaques (propostas que poderiam mudar o texto original se aprovados), nove deles apresentados pela oposição. Agora, o texto segue direto para análise do Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu pelo "empenho" dos deputados com a votação. "Queria agradecer ao empenho das lideranças desta casa, que muito embora pensam e possam de qualquer forma pensar diferente, tiveram comportamento e retidão na aprovação dessa matéria", disse.

Para justificar a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que tem mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da companhia. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Em linha com o governo, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), relator do projeto, afirmou que o setor postal vem passando por transformações significativas, principalmente pela digitalização das comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio, que são as cartas, cartão postal e telegrama.

“Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais têm gerado queda acelerada no volume postal - de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal”, disse Cutrim. 

Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, “razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.

Além da tramitação da proposta no Congresso, o governo também deve ficar atento à tramitação de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a privatização dos serviços postais. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à ação, e afirmou que a Constituição Federal não permite a prestação indireta dessas atividades, como quer o Executivo.

Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, o texto aprovado pela Câmara trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar os Correios. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei.  O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior.

A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama, e o prazo maior atende a uma preocupação do BNDES.

De acordo com o texto chancelado pela Câmara, os funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os benefícios foram idealizados para a proposta enfrentar menos resistência no Congresso, já que há um temor de demissões a partir da venda da estatal.

Recentemente, a secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, Martha Seillier, afirmou que, apesar de população muitas vezes associar o processo de privatização com demissões, no caso dos Correios, o que se vislumbra é o contrário, como a possibilidade de contratações ao longo dos anos.

O novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado - ou seja atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer de Cutrim também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pela empresa, que, privatizada, passaria a se chamar Correios do Brasil.

No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. 

Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

O novo operador será obrigado a assegurar a continuidade do serviço postal universal, que inclui carta, impresso, serviço de telegrama, além de objeto postal sujeito à universalização. O texto também veda o fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme disposto no contrato de concessão.

Essas obrigações, por sua vez, poderão ser suavizadas no futuro. Isso porque a proposta prevê que, a cada cinco anos, ato do governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que irá verificar a essencialidade de cada atividade.

Regime tarifário

Sobre a política de preços, a proposta já estabeleceu algumas diretrizes para a Anatel definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Além disso, foi prevista a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa - o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança.

Além disso, Cutrim acatou uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que exclui a possibilidade de a Anatel aplicar penalidades a operações privadas no setor postal, como previa o parecer anterior. 

Na versão atual, esse tipo de punição só será válida para o "operador postal designado", ou seja, para os serviços que serão objeto de concessão da empresa que arrematar os Correios, e estarão sob regime público. O formato é diferente da parte de encomendas, que hoje já funciona em ambiente de concorrência.

Também nesta quinta, o relator retirou do parecer a previsão que autorizava a transferência de empregados dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta.

Entenda os principais pontos do projeto

  • Novo operador privado dos Correios precisará manter a universalização dos serviços postais, o que significa atender toda a população, mesmo cidades menos atrativas financeiramente
  • Com a venda da empresa, quem arrematar a estatal vai operar os serviços postais por meio de um contrato de concessão. Essas atividades serão reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
  • Funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Empregados também terão direito a aderir em 180 dias a um plano de demissão voluntária
  • Empresa privatizada terá exclusividade na distribuição de carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama por um período mínimo de cinco anos. O contrato de concessão poderá definir um prazo maior
  • Não poderão ser fechadas as agências dos Correios essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País
  • Formato de cobrança dos serviços postais será definido pela Anatel. As tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda e nos indicadores sociais. Fica prevista também a criação de uma tarifa social

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Correios: Funcionários tentam reverter privatização no Senado e falam em greve contra venda

Ainda há uma expectativa com a ação no STF que tenta barrar a privatização dos serviços postais, e já tem manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2021 | 20h55

BRASÍLIA - Frustrados com a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que abre caminho para a venda dos Correios, os funcionários da estatal agora vão focar suas energias em conversas com senadores, para tentar reverter o processo na Casa. Ainda há uma expectativa com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta barrar a privatização dos serviços postais, e já tem manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, trabalhadores não descartam promover uma greve para pressionar contra o trâmite de venda da estatal, que emprega mais de 90 mil funcionários.

Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gandara, afirmou ao Estadão/Broadcast que nenhuma possibilidade pode ser descartada nesse momento. "Temos 100 mil trabalhadores, cada família tem em torno de quatro pessoas, então são 400 mil pessoas que vão ficar numa situação difícil, num momento que mais precisamos de empregos. É uma angústia muito grande dessas famílias, muito grave essa situação", disse ele, com receio das demissões. Já no governo a avaliação é de que, diferente dessa percepção, os investimentos esperados com a privatização dos Correios poderão até gerar novas contratações.

Gandara ressaltou que, primeiramente, os movimentos buscarão um diálogo com o Senado, mas ponderou que é preciso haver pressão popular contra a iniciativa do governo. "Então a gente vai ter que reagir, governos passam e a empresa fica", disse ele.

As entidades ligadas aos trabalhadores alegam que a venda dos Correios vai gerar demissões, além de prejudicar o atendimento universal dos serviços postais. Elas afirmam que nenhuma empresa privada vai se dispor a manter a cobertura da forma como é feita hoje pela estatal, que hoje conta com benefícios tributários. Já o Executivo afirma que a universalização será mantida, e inclusive poderá crescer a partir da privatização.

Outra colocação dos movimentos de trabalhadores é de que os preços das tarifas irão aumentar. "Muito, vai aumentar muito. Você imagina que hoje os Correios tem imunidade tributária. E não faz sentido dar imunidade tributária para empresa privada. Só isso vai significar aumento imediato de pelo menos 10% na tarifa", disse ao Estadão/Broadcast o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva.

Silva também reforçou que a estratégia agora será de diálogo com os senadores, que serão responsáveis por analisar a proposta aprovada pela Câmara. "A associação tem uma atuação técnica, não temos viés ideológico. No Senado esperamos encontrar um ambiente mais técnico", disse ele.

O vice-presidente da Adcap afirmou ainda que a expectativa da entidade é muito positiva com o resultado da ação que questiona a privatização no STF. "A argumentação é muito simples, clara. A Constituição traz a manutenção do serviço postal como obrigação da União. O projeto é completamente inconstitucional, ele não poderia nem chegar a votação", afirmou.

Entre as críticas ao texto aprovado pelos deputados está a previsão de que o Executivo será o órgão competente para instituir a política postal brasileira. Para Silva, a Câmara não poderia ter votado a favor desse comando, uma vez que, segundo ele, esse tipo de prerrogativa é tipicamente do Legislativo. "A leitura que a gente faz é que temos um Congresso que vota bovinamente, sem a menor preocupação de discutir os temas", afirmou. 

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