BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, um projeto de Lei que autoriza bancos públicos a concederem empréstimos subsidiados para santas casas de misericórdia e outras instituições filantrópicas. A proposta permite à União subsidiar, com dinheiro do Orçamento, até R$ 2 bilhões por ano. Como o projeto já tinha sido aprovado pelo senado, ele seguiu para sanção do presidente Michel Temer.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) com duas linhas de crédito. A primeira para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano e carência de dois anos para pagamento e amortização de 15 anos. A segunda, para capital de giro, com juro correspondente à TJLP, hoje em 7% ao ano, carência mínima de seis meses e amortização de cinco anos.
O projeto permite que até mesmo entidades filantrópicas inadimplentes com a União possam aderir ao programa, desde que os recursos liberados sejam usados para quitar débitos tributários. Assim como no crédito rural, a proposta prevê que o governo deverá cobrir a diferença entre a taxa de juros subsidiada que as filantrópicas pagarão e o custo do dinheiro para os bancos, a chamada equalização.
O limite de crédito equalizado para cada instituição seria equivalente ao faturamento dela com serviços prestados ao SUS ou ao valor do saldo devedor de operações financeiras existentes na data da contratação, o que for menor. Os contratos poderão ser firmados direto com os bancos, com exceção de operações com BNDES, que terão de ser intermediadas por outra instituição financeira.
Na justificativa do projeto, Serra afirmou que a concessão de crédito subsidiado a filantrópicas viabiliza a troca por essas instituições de dívidas com custos elevados por dívidas mais baratas e com prazo mais longo para o pagamento. “Os recursos alocados devem ser considerados e interpretados como um investimento na área de saúde”, afirmou o tucano no projeto. Segundo ele, as dívidas das santas casas hoje somam cerca de R$ 22 bilhões.
A proposta vinha sendo defendida por integrantes da área política do governo, como uma forma de criar uma agenda positiva em meio à crise política. Na área econômica, contudo, o projeto de Serra é visto com cautela. Como mostrou o Broadcast em junho, fontes da área econômica admitem nos bastidores que uma medida como essa gera preocupação no cenário atual de restrição fiscal.
A única contrapartida exigida pelo projeto das filantrópicas que aderirem ao Pro-Santas Casas é implementar um “plano de gestão” em até dois anos após a assinatura do contrato, sem especificar como deve ser esse plano. A proposta foi aprovada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 15, mesmo dia em que é comemorado o Dia Nacional das Santas Casas.
