Câmara aprova projeto que cria a Super-Receita

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou Super-Receita, vai centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos federais e da Previdência Social

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou na tarde desta terça-feira, 13, a votação dos destaques ao projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conhecida como Super-Receita. O projeto vai agora à sanção presidencial. Com a aprovação do projeto, as atribuições da atual Secretaria da Receita Previdenciária passarão para a Super-Receita, que vai arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase todos os impostos e contribuições que cabem à União. Os deputados votaram todas as 35 emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados. A grande polêmica foi travada em torno da regulamentação da contratação, por empresas, de serviços prestados por profissionais liberais por intermédio de outras empresas. O texto aprovado retira da Receita Federal o poder de desconstituir a empresa prestadora do serviço quando considere que o vínculo foi estabelecido apenas para ocultar uma relação trabalhista e pagar menos impostos. O governo deverá vetar o artigo que retira esse poder da Receita. "Hoje, existe um vazio legal, e esse problema precisa ser resolvido, mas não acho que a emenda aprovada seja o melhor caminho", disse o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT). Além disso, outra medida polêmica, que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários, também foi aprovada. com Reuters