Paulo Liebert/ Estadão
Paulo Liebert/ Estadão

Câmara aprova projeto que restringe competição em transporte rodoviário de passageiros

Proposta passou no Senado no fim do ano passado, no entanto, como os deputados fizeram mudanças no texto, voltará para análise dos senadores

Iander Porcella e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2021 | 20h36

BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que muda as regras do transporte rodoviário interestadual e pode, na prática, frear a concorrência no setor. Foram 394 votos a favor, 45 contra e 1 abstenção. A proposta passou no Senado no fim do ano passado. No entanto, como os deputados fizeram mudanças no texto, voltará para análise dos senadores.

Em seu parecer sobre o projeto, o relator na Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos -PB), manteve um artigo que deverá restringir a entrada de novas empresas no mercado, mas retirou outras partes polêmicas. De acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, o novo texto não deve inviabilizar o segmento de aplicativos de fretamento, conhecidos como "uber de ônibus" - como previa o texto aprovado pelos senadores.

“Escutamos todos os atores envolvidos na matéria, as associações, representantes de aplicativos, os intermediários, sempre dizendo que o texto seria o mais equilibrado possível. Procuramos também conversar com governo, ANTT, com atores que vão operar o que o Congresso decidir. Nós angariamos apoio ao relatório de praticamente todos esses setores”, disse Motta.

Segundo o relator, houve um acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para que a matéria seja sancionada integralmente, e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o Senado não altere o texto aprovado pela Câmara.

Avanços

Na visão do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), houve avanços no parecer do relator em relação ao projeto do Senado. No entanto, ele criticou o trecho da proposta que trata da viabilidade econômica das operações. “De fato, isso já foi colocado até por especialistas da ANTT, já foi colocado por integrantes do Ministério da Infraestrutura, que não faz sentido a gente manter a questão do estudo da viabilidade econômica”, disse o parlamentar. 

Kataguiri se referiu à previsão de haver limite para o número de autorizações concedidas no setor em casos de inviabilidade operacional e econômica. A inviabilidade técnica já está prevista nas regras atuais. Para especialistas, a inviabilidade "econômica" é um conceito falho, de difícil cálculo, e que, na prática, vai impor uma barreira à entrada de novas empresas no setor. Com isso, criará uma reserva de mercado.

Outra crítica é sobre a atribuição que o projeto dá ao Executivo no papel de definir os critérios de inviabilidade, uma vez que, originalmente, essa atuação deveria ser da agência reguladora.

Polêmica

No Senado, onde o projeto foi aprovado no fim do ano passado, a relatoria foi conduzida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem familiares donos de duas empresas de ônibus consolidadas há anos no mercado, a Eucatur e a Solimões, como revelou à época o Estadão/Broadcast Político

O projeto também contou com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem familiares sócios de empresas de ônibus. Pacheco já afirmou não ter “interesse pessoal algum” com o PL, “só o de cumprir a Constituição”. Gurgacz também já disse que sua preocupação é com o usuário.

Mudanças na Câmara

O relator do projeto na Câmara retirou do texto a exigência de inclusão, dentro do processo de autorização de operação, de itinerário, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada pelas empresas. Motta também excluiu do texto a previsão de que as multas aplicadas às companhias seriam de, no máximo, R$ 3 mil. A lei atual define que essas multas podem chegar a R$ 10 milhões.

Outro ponto polêmico aprovado no Senado resultaria na suspensão de todas as autorizações de linhas concedidas desde 30 de outubro de 2019 - data que marca o processo de abertura do setor. Motta argumentou, por sua vez, que a proposta não seria constitucional, afetaria o princípio da isonomia e ainda geraria uma intervenção no trabalho da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Já sobre os serviços de fretamento, o relator fez um ajuste no texto. O projeto dos senadores vedava a "intermediação" e a venda individual de bilhete de passagens por essas empresas, o que inviabilizaria esse modelo de negócios. No relatório da Câmara, Motta retirou a menção à intermediação, deixando a proibição de venda de bilhetes. De acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, por não mencionar o veto à intermediação, a proposta deve permitir que as companhias continuem intermediando a venda de passagens por meio de plataformas, como é feito atualmente.

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