Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que permite renegociação de dívida de Estados e municípios 

Medida também amplia a possibilidade de crédito com aval do Tesouro, modalidade na qual a União herda a dívida, em caso de calote dos governadores; texto segue para o Senado

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 19h46
Atualizado 17 de dezembro de 2020 | 20h21

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de renegociação das dívidas dos Estados e que amplia a possibilidade de crédito com aval do Tesouro Nacional. Isso permite que governadores consigam crédito mais barato porque, em caso de calote, a União paga a dívida. 

O texto foi aprovado por 381 votos a 57 e agora segue para análise dos senadores.

O projeto estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Como contrapartida, será exigido um corte de, pelo menos, 20% de incentivos fiscais nos três primeiros anos. 

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) em abril depois que a discussão da proposta Plano Mansueto (nome anterior em referência ao ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida) acabou, na prática, sendo arquivada na esteira da aprovação do auxílio emergencial para os Estados e municípios – que garantiu um alívio de R$ 125 bilhões. O projeto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.

Como o Estadão antecipou, uma ala do governo queria incluir parte dos dos gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC emergencial no projeto de lei, mas não houve acordo. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo desistiu da estratégia. “O tema dos gatilhos o governo desistiu de incluir, introduzir no projeto. O líder (do governo na Câmara) Ricardo Barros já me informou”, afirmou Maia aos deputados no plenário.

O texto permite ainda a renegociação pela União de débitos não pagos pelos Estados em decorrência de decisões judiciais e refinanciamento de dívidas municipais e autoriza o governo federal a pagar as prestações de dívidas estaduais com organismos multilaterais de crédito. Os 18 Estados que aderiram ao refinanciamento de 2017 poderão incorporar prestações não pagas no novo plano. 

O projeto também modifica o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro do governo federal, cujas regras estão sendo aperfeiçoadas no projeto depois do fracasso da adesão do Rio de Janeiro, que não conseguiu cumprir as medidas de ajuste fiscal previstas no contrato e vive um impasse em relação ao futuro do regime. Minas e Rio Grande do Sul são os outros dois Estados que precisam das mudanças para aderirem ao regime e receberem o socorro federal para terem acesso ao crédito novo.  

O texto amplia para até nove anos a permanência dos Estados no programa de socorro. Pela legislação atual, os estados podem ficar até seis anos no regime. 

Os deputados rejeitaram a proposta que condicionava a liberação de novos empréstimos para Estados e municípios ao cumprimento do limite de despesas com pessoal estabelecido por metodologia do Tesouro. O destaque, apresentado pelo PSL, estabelecia que o cálculo incluísse poderes e órgãos do Estado ou município de forma consolidada. Na prática, isso permite que cada Estado fique livre para adotar critérios próprios para fechar o cálculo da despesa com pessoal. Diversos tribunais de contas estaduais têm dado aval a esses critérios, que podem maquiar a realidade fiscal.

Privatizações

Uma das principais alterações acatadas por Benevides foi a mudança na redação das contrapartidas relacionadas a privatizações de estatais - uma das condições impostas aos Estados que quiserem renegociar dívidas. O texto proposto pelo relator prevê a “alienação total ou parcial de participação societária, com ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista”. 

O governo tinha um texto mais rígido: exigia a privatização completa das estatais, e não apenas a alienação parcial ou a possibilidade de manutenção do controle da companhia pelo Estado. O relator alegou que a retirada dessa obrigatoriedade contribuiu para que a oposição não obstruísse a votação do texto.

Mudanças

Apenas uma emenda foi aprovada pelos parlamentares. Ela prevê que o dinheiro que Estados arrecadarem com a privatização de empresas públicas poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. A emenda, proposta pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi aprovada por 326 votos a favor e 102 contra. 

Essa proposta resgata dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a destinação de recursos obtidos por alienação de bens e direitos para despesas correntes, “salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

Sugestões rejeitadas

Sete destaques foram rejeitados e quatro foram retirados. Entre eles estava uma emenda do PT, que propôs retirar a instituição do teto de gastos para os Estados – ou seja, limitar o crescimento de despesas à variação da inflação. A proposta não foi aprovada. 

O PT tentou derrubar também qualquer exigência relacionada à venda ou alienação parcial de estatais em troca da renegociação de suas dívidas com a União, mas foi derrotado. O PSOL foi além e propôs derrubar todas as contrapartidas dos Estados na renegociação de dívidas com a União, mas a emenda também foi rejeitada.

A Câmara também rejeitou proposta que condicionava a liberação de novos empréstimos para Estados e municípios ao cumprimento do limite de despesas com pessoal estabelecido por metodologia do Tesouro Nacional. O destaque, apresentado pelo PSL, estabelecia que o cálculo incluísse poderes e órgãos do Estado ou município de forma consolidada. O texto do relator foi mantido sem alterações, ou seja, sem referência ao Tesouro Nacional, mantendo apenas as condições já previstas na legislação atual. 

Também foram rejeitadas emendas que retiravam a obrigação do Estado participante do regime de recuperação fiscal de adotar medidas que restringissem reajustes de despesas obrigatórias, do PCdo B; uma emenda do PT, que retirava a determinação de que os sublimites de gastos com pessoal de cada poder ou órgão deveriam incluir despesas com inativos e pensionistas; e uma emenda do Novo, que retirava do texto a determinação de que a União assumisse parcelas de dívidas de Estados e municípios em 2021 e as refinanciasse em 30 anos.

 

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